A CUT pela manutenção dos direitos das mulheres

Por Carmen Helena Ferreira Foro*

Encontra-se em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto 1.763/2007, que tristemente já é conhecido como vale-estupro e que dispõe sobre o pagamento de um salário mínimo à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.

A aprovação deste projeto representa um retrocesso e uma ameaça aos direitos já conquistados pelas mulheres desde 1940, o que nos remete à percepção e profunda preocupação sobre os posicionamentos de parlamentares sem comprometimento com a autonomia das mulheres.

Existe por parte destes/as parlamentares uma busca incessante pela introdução no interior da legislação brasileira de seus fundamentos de cunho religioso, ignorando assim a Constituição Federal que define o Brasil como um país de caráter laico.

Determinados parlamentares por intermédio dos seus Projetos de Lei ignoram a existência do direito de decidir das mulheres. Suas propostas têm relevância exclusivamente sob a luz da gestação e da criança, ignorando o sujeito Mulher e toda a sua complexidade, tentando transformar a já extremamente difícil decisão a ser tomada pelas mulheres, em crime hediondo. É necessário que façamos uma reflexão e um diagnóstico acerca do que recentemente vem sendo discutido sobre os direitos das mulheres no interior do Congresso Nacional. 

A CUT desde o IV Congresso em 1991 tem resolução favorável ao aborto entendendo-o como um direito das mulheres e uma questão de saúde pública.

As 3000 mulheres presentes na 2ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres realizada em agosto de 2007 e que representaram mais 200 mil mulheres que se manifestaram nas conferências preparatórias à Nacional, aprovaram resoluções e estabeleceram como imprescindível a implantação de políticas públicas que dêem conta das necessidades dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras, dentre eles o direito ao aborto, como já ocorre em diversos países do mundo.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher reunido nos dias 11 e 12 de dezembro aprovou e encaminhou ao relator do PL 1763/2007, deputado José Linhares uma carta de protesto que foi enviada também para os deputados e deputadas integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família.

A deputada Cida Diogo do Partido dos Trabalhadores pediu vistas ao Projeto de Lei, o que retarda em algumas sessões sua votação. Paralelamente a isto, a CUT que integra o CNDM e também a Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, além das diversas Entidades Feministas e dos Movimentos de Mulheres e Sociais, organizam-se e dialogam com parlamentares sobre este equivocado projeto.

É, portanto de fundamental importância que as lideranças da CUT acionem seus parlamentares nos Estados para que se posicionem contrários à aprovação deste projeto e que as regiões se articulem para uma possível manifestação na defesa dos nossos direitos.

Clique aqui para ler a carta que o CNDM às/aos Deputadas/os da Comissão de Seguridade Social.

* Carmen Helena Ferreira Foro é Vice-Presidenta da CUT, Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da CUT (interina) e Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Fonte: CUT
Publicado em 17/12/2007