Concessões de RTV: Onde está a informação oficial?
Por Venicio A. de Lima *
Uma pergunta que surgiu nos debates da Conferência Estadual de Comunicação do Paraná, realizada no último fim de semana (6 a 8/11), em Curitiba, foi "como saber quais os deputados paranaenses que são concessionários do serviço público de radiodifusão?" Respondi que, se depender das informações disponibilizadas pelo governo federal, não há como saber.
Recontei, então, a estranha história do sumiço do cadastro geral de concessionários de radiodifusão que esteve no site do Ministério das Comunicações entre novembro de 2003 (ministro Miro Teixeira) e o início de 2007 (ministro Hélio Costa) e... desapareceu (ver, neste Observatório,"Recadastramento e direito à informação pública").
E o cadastro geral?
Quando o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) assumiu o Ministério das Comunicações (MiniCom), em janeiro de 2003, declarou à Folha de S.Paulo que tornaria público o cadastro com os nomes de todos os sócios das emissoras de rádio e de televisão no país. De fato, cumpriu a promessa onze meses depois, em novembro de 2003. O cadastro passou a estar disponível no site do MiniCom.
É inacreditável, mas foi a primeira vez que o público tomou conhecimento dessa informação. Os decretos legislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial da União trazem apenas os nomes das empresas. Não especificam os nomes de seus sócios. Dessa forma, o interessado só saberia quem eram os titulares das concessões se fosse às Juntas Comerciais e cartórios de registro de documentos em cada um dos mais de 5.500 municípios brasileiros onde exista um concessionário e rádio ou televisão.
O cadastro dos concessionários deste serviço público, por óbvio, é uma informação básica. Sem ele, pouco se consegue saber sobre o sistema brasileiro de radiodifusão. O cadastro permite, por exemplo, o cruzamento dos nomes dos concessionários com a relação de nomes dos deputados estaduais e federais no exercício do mandato. O resultado do cruzamento oferece uma primeira idéia de quem são e quantos são os deputados concessionários de RTV. Primeira idéia porque os "laranjas" e os parentes não são detectados nos cruzamentos nominais.
Anatel: a informação fragmentada
Com o "desaparecimento" do cadastro do site do MiniCom, o interessado em informações oficiais, depois de algum tempo, pode recorrer àquelas disponíveis no site da Anatel. Lá não existe um cadastro geral com a relação de concessionários, mas sim dois bancos de dados: o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco) e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (Siscom).
No Siacco pode-se pesquisar o "perfil das empresas" por nome (razão social ou nome de fantasia?) ou CNPJ e, a partir daí, chega-se ao quadro societário e/ou à diretoria das entidades, em geral, incompletos. Vale dizer: aquele que já souber o nome e/ou o CNPJ de concessionários de radio e televisão no Brasil (?!) poderá confirmar dados complementares.
Já no Siscom a busca pode ser feita por localidade e por serviço. Vale dizer: aquele que quiser compor um cadastro completo deverá pesquisar município por município (?!).
Do cadastro geral de novembro de 2003 regredimos para uma informação totalmente fragmentada que, na prática, impede a construção de um quadro geral das concessões e dos seus concessionários. No entanto, não se pode afirmar que a informação oficial não existe. Ademais, sempre aparecerá um funcionário do MiniCom ou da Anatel para "mostrar" que ela está lá, embora, sim, fragmentada.
Segredo de Estado?
Qual seria a razão para se tratar uma informação que é pública por sua própria natureza – a relação dos concessionários de um serviço público – como se fosse um segredo de Estado dificultando de tal forma o acesso?
Um dos muitos pontos positivos da nova lei do serviço de audiovisual argentina (ver aqui o texto completo da Lei 26.522, promulgada em 10/10/2009) é, exatamente, determinar a transparência das informações sobre os concessionários. Vale reproduzir, por exemplo, o que reza a letra (e) do Artigo 72:
ARTICULO 72. Los titulares de licencias y autorizaciones de servicios de comunicación audiovisual deberán observar, además de las obligaciones instituidas, las siguientes:
(...)
e) Cada licenciatario o autorizado debe poner a disposición, como información fácilmente asequible, una carpeta de acceso público a la que deberá sumarse su exhibición sobre soporte digital en internet. En la misma deberán constar:
(i) Los titulares de la licencia o autorización,
(ii) Compromisos de programación que justificaron la obtención de la licencia, en su caso,
(iii) Integrantes del órgano directivo,
(iv) Especificaciones técnicas autorizadas en el acto de otorgamiento de la licencia o autorización,
(v) Constancia del número de programas destinados a programación infantil, de interés público, de interés educativo,
(vi) La información regularmente enviada a la autoridad de aplicación en cumplimiento de la ley,
(vii) Las sanciones que pudiera haber recibido la licenciataria o autorizada,
(viii) La(s) pauta(s) de publicidad oficial que recibiera el licenciatario, de todas las jurisdicciones nacionales, provinciales, municipales y de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, detallando cada una de ellas.
Quando poderemos ter normas legais semelhantes a essas em nosso país?
O que fazer?
Considerando a quase inacessibilidade aos dados oficiais no Brasil, é preciso registrar a consolidação do Projeto Donos da Mídia, coordenado por James Görgen, que disponibiliza hoje informações coletadas de diferentes fontes, sobre emissoras e retransmissoras de TV; rádios AM, FM, comunitárias, OT e OC; operadoras de TV a cabo, MMDS e DTH; canais de TV por assinatura e ainda sobre as principais revistas e jornais impressos.
Não há como se justificar, diante da cidadania, as dificuldades históricas em relação ao acesso aos dados – públicos e privados – sobre os concessionários do serviço público de radiodifusão. Dessa forma, lutar pela transparência dessas informações – tanto por parte do governo federal como por parte dos próprios concessionários – é uma causa formidável.
Quem sabe ela não poderia ser também abraçada, por exemplo, por organizações como a Artigo 19, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que têm dado inequívocas demonstrações de zelo pelo direito à informação, sobretudo em relação ao que consideram o "uso abusivo de recursos judiciais contra veículos de comunicação, jornalistas e defensores de direitos humanos"?
* Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília. Autor/organizador, entre outros, de "A mídia nas eleições de 2006" Editora Fundação Perseu Abramo - 2007
Fonte: Vermelho
<% Dim objCDONTS ' Email object Dim strFromName ' From persons' real name Dim strFromEmail, strToEmail ' Email addresses Dim strSubject, strBody ' Message Dim strThisPage ' This page's URL Dim strReferringPage ' The referring page's URL Dim bValidInput ' A boolean indicating valid parameters ' Retrieve this page name and referring page name strThisPage = Request.ServerVariables("SCRIPT_NAME") strReferringPage = Request.ServerVariables("HTTP_REFERER") ' Debugging lines: 'Response.Write strThisPage & "
" & vbCrLf 'Response.Write strReferringPage & "
" & vbCrLf ' Read in and set the initial values of our message parameters strFromName = Trim(Request.Form("txtFromName")) strFromEmail = Trim(Request.Form("txtFromEmail")) strToEmail = Trim(Request.Form("txtToEmail")) strSubject = "www.contee.org.br" strBody = Trim(Request.Form("txtMessage")) ' I set the body message to a message that referenced the page the ' user arrived from. This makes it great if you place a link to it ' from your different articles, but can be weird if people link in ' from other web sites. If strBody = "" Then If strReferringPage = "" Or InStr(1, strReferringPage, "www.contee.org.br", 1) = 0 Then strBody = "" strBody = strBody & "O link abaixo é uma sugestão de leitura: Concessões de RTV: Onde está a informação oficial?" & vbCrLf strBody = strBody & vbCrLf strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/artigos/art403.asp" & vbCrLf Else strBody = "O link abaixo é uma sugestão de leitura: Concessões de RTV: Onde está a informação oficial?" sstrBody = strBody & "O link abaixo é uma sugestão de leitura: Concessões de RTV: Onde está a informação oficial?" & vbCrLf strBody = strBody & vbCrLf strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/artigos/art403.asp" & vbCrLf End If End If ' Quick validation just to make sure our parameters are somewhat valid bValidInput = True bValidInput = bValidInput And strFromName <> "" bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strFromEmail) bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strToEmail) ' If valid send email and show thanks, o/w show form If bValidInput Then ' Set up our email object and send the message Set objCDONTS = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail") objCDONTS.From = strFromName & " <" & strFromEmail & ">" objCDONTS.To = strToEmail objCDONTS.Subject = strSubject objCDONTS.Body = strBody objCDONTS.Send Set objCDONTS = Nothing ' Show our thank you message ShowThanksMsg Else If "http://" & Request.ServerVariables("HTTP_HOST") & strThisPage = strReferringPage Then Response.Write "Foi encontrado erro no preenchimento. Por favor confira os dados:" & "
" & vbCrLf End If ' Show our information retrieval form ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody End If ' End of page logic... subs and functions follow! %> <% ' Subroutines and Functions that encapsulate some functionality ' and make the above code easier to write... and read. ' A quick email syntax checker. It's not perfect, ' but it's quick and easy and will catch most of ' the bad addresses than people type in. Function IsValidEmail(strEmail) Dim bIsValid bIsValid = True If Len(strEmail) < 5 Then bIsValid = False Else If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then bIsValid = False Else If InStr(1, strEmail, "@", 1) < 2 Then bIsValid = False Else If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then bIsValid = False End If End If End If End If IsValidEmail = bIsValid End Function ' I made this a function just to get it out of the ' logic and make it easier to read. It just shows the ' form that asks for the input Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody) ' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code. %> <% '
The Message to be sent:
'Subject: < %= strSubject % >
'Body: < %= strBody % >
End Sub ' This just shows our thank you message... probably didn't need to ' be a function, but since I made the form one I figured I'd do this ' for consistency. Sub ShowThanksMsg() %>Sua mensagem foi enviada com sucesso. <% End Sub %>