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Por Ariel de Castro Alves*

No dia 13 de julho de 2010, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos. A Lei estabelece a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. A grande mudança é que, anteriormente, no Código de Menores, vigorava a doutrina da situação irregular, pela qual o menino de rua, a menina explorada sexualmente, a criança trabalhando, o adolescente infrator, o menino vítima de tortura, entre outros exemplos de violações, estavam em “situação irregular” e deveriam ser “objetos” de intervenção dos adultos e do Estado, já que não eram considerados “sujeitos de direitos”.  Com o ECA, nessas situações acima mencionadas, quem está irregular é a família, o Estado e toda a sociedade que não garantiram a proteção integral às crianças e aos adolescentes, colocando- os a salvo de qualquer violação de seus direitos fundamentais.

Um grande equívoco apresentado pelos opositores do ECA é afirmar que é uma lei boa para a Suíça e não serve para o Brasil. Na verdade, muito pelo contrário, a Suíça não tem Estatuto, já que os direitos infanto-juvenis são reconhecidos independentemente da existência de lei própria. Países como o Brasil, com tradição histórica de desrespeito aos direitos humanos e com uma democracia recentemente reconhecida, precisam de legislação específica. O grande desafio após 20 anos do ECA está na sua efetiva implementação, para tanto é necessária uma atuação maior do Estado e de toda a Sociedade, inclusive do setor empresarial, principalmente através de orçamentos públicos e recursos privados destinados aos Fundos que priorizem a área social e a cidadania. A destinação privilegiada de recursos para políticas públicas de garantia dos direitos da criança e do adolescente é uma das principais disposições do Estatuto. Porém, ainda é a mais desrespeitada!

O ECA simboliza um novo modelo de Sociedade. Já era esperado que esse novo modelo não seria implantado imediatamente como defendemos e trabalhamos, mas está sendo construído aos poucos e com muito esforço e luta de milhares de pessoas, governos, entidades e conselhos.

Devemos considerar os avanços e os desafios desses 20 anos: como a redução da mortalidade infantil e da gravidez na adolescência; a queda dos índices de exploração do trabalho infantil; o aumento da inserção de crianças e jovens nas escolas públicas; a existência de programas e serviços de proteção às crianças e adolescentes em 88% dos municípios brasileiros; a criação de conselhos tutelares e conselhos de direitos em quase todas as cidades do País, entre outras importantes conquistas. De outro lado, como desafios, temos os altos índices de violência, abusos, exploração sexual e mortes de crianças e jovens; a falta de Varas Exclusivas e Especializadas da Infância e Juventude em várias Comarcas; o abandono dos meninos e meninas em situação de rua; a existência de unidades de internação que violam direitos humanos e a manifestação de propostas oportunistas e demagógicas sobre “Toque de Recolher” e Redução da Idade Penal, que significam retrocessos em tudo que foi conquistado nesses 20 anos!   

Ariel de Castro Alves, 33 anos, advogado, especialista em segurança pública pela PUC-SP; Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo; professor da Faculdade Paulista de Serviço Social; conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e vice-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB. Email: ariel.alves@uol.com.br; Site: www.fundacaocrianca.org.br

Fonte: Revista Fórum

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