Que esperar do Congresso Nacional para o segundo semestre


Por André Santos*

Os trabalhadores terão dificuldades para aprovar seus pleitos no Congresso Nacional, seja por incompatibilidades das negociações com o governo, em se tratando dos servidores, seja por incompreensões do setor empresarial para buscar entendimento com os trabalhadores do setor privado.

O governo, com maioria expressiva no Congresso - na Câmara pode chegar a 430 deputados, no Senado a 60 membros da base de apoio - tem o controle das votações e pode orientar sua base de acordo com a conveniência política do momento. Outro fato favorável para o governo é o controle da pauta do Poder Legislativo

Na relação entre trabalhadores da iniciativa privada e o Congresso Nacional, as dificuldades esbarram em uma bancada empresarial com mais de 270 deputados e cerca de 27 senadores.

Entre esses parlamentares, boa parte pertence à base de apoio do governo e influenciam na pauta de votações no Congresso Nacional, o que pode atrapalhar a votação de bandeiras históricas dos trabalhadores, como a PEC da redução da jornada de trabalho.

Pauta do plenário

No plenário da Câmara dos Deputados, três das principais reivindicações da classe trabalhadora aguardam na fila de votações. Duas são propostas de emenda à Constituição e necessitam de quorum qualificado, ou seja 308 votos para aprovar as matérias.

Entre as matérias que necessitam de quorum elevado, destaque para a PEC 231/95, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, e aumenta o valor da hora extra normal para 75%. A matéria precisa ser votada em plenário em dois turnos.

As centrais sindicais preparam mobilização nacional para pressionar o Congresso a votar a PEC. Para o início de agosto, cerca de 100 mil trabalhadores ocuparão as ruas de São Paulo, prometem os dirigentes sindicais.

Outra proposta de emenda à Constituição pronta para ser votada na Câmara dos Deputados é a PEC 432/01, que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. Esta deve apenas ser apreciada em segundo turno. As duas propostas de emenda à Constituição ainda serão analisadas pelo Senado Federal.

Fator previdenciário

Dois projetos, sendo um complementar, também podem ser objeto de apreciação no plenário da Câmara. O primeiro de interesse geral da classe trabalhadora, o PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.

Existe uma proposta em negociação, que seria uma alternativa ao fim do fator, instituindo a "fórmula 85/95", que seria a soma da idade, com o tempo de contribuição, de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens.

Fundações públicas

O segundo projeto de lei, esse complementar, é o PLP 92/07, do Executivo, que regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição, para instituir fundações públicas para explorar nas áreas de saúde e hospitalar, universitários, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar, comunicação social e promoção do turismo nacional.

A proposta é combatida, em especial pelos servidores da saúde, e está pronta para votação em plenário em dois turnos.

As propostas em destaque podem ser apreciadas em sessões extraordinárias, porém devem receber o consentimento do Colégio de Líderes para sua entrada na agenda de debates e votação do plenário da Casa.

Comissões

Nas comissões, os destaques são a de Trabalho; e de Finanças e Tributação da Casa. Na primeira, as atividades, no primeiro semestre, foram conturbadas para os trabalhadores e tende a permanecer para os próximos meses.

No colegiado tramitam importantes proposições para a classe trabalhadora, tanto dos servidores, quanto dos trabalhadores da iniciativa privada. Entre as matérias que ficaram pendentes de análise neste semestre destaque para o PL 1.992/07, do Executivo, que cria a previdência complementar do servidor, e o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que determina o fim da demissão imotivada, e a Mensagem 59/08, do Executivo, que ratifica a Convenção 158 da OIT, que trata sobre o fim da demissão imotivada.

Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o destaque é o PLP 549/09, do Senado, que limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, a reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB. O relator da matéria é o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ainda não apresentou parecer.

Previdência complementar do servidor

A matéria, que retorna à pauta da Comissão em agosto, é de autoria do Poder Executivo e institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

A proposta autoriza ainda a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa (PTB-PE) e seu parecer é favorável ao projeto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitá-lo. Para que a matéria não seja aprovada é necessária mobilização permanente dos servidores na Comissão.

Demissão imotivada

Também retorna à pauta em agosto o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sílvio Costa apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Deputados ligados ao movimento sindical devem preparar um voto contraditando o parecer do relator. A matéria chegou a receber parecer favorável quando o relator foi o deputado Roberto Santiago (PV-SP), atualmente na suplência da Comissão de Trabalho.

Aposentadoria especial do servidor

Outros dois projetos que podem ser apreciados em comissão ainda no segundo semestre tratam sobre a aposentadoria especial dos servidores. As proposta foram enviadas pelo governo do ex-presidente Lula em 2010, e aguardam deliberação da Câmara.

O PLP 554/10, regulamenta a aposentadoria especial aos servidores em atividade de risco: polícia, guarda municipal, controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso. O relator é o deputado Roberto Policarpo (PT-DF). A matéria foi objeto de debate em audiência pública no colegiado e pode ser apreciada no segundo semestre pela Comissão de Trabalho.

Ainda sobre aposentadoria especial, o colegiado pode apreciar o PLP 555/10, que regulamenta a aposentadoria especial aos servidores públicos da União, estados e municípios que exerçam atividades que prejudique a saúde e integridade física.

Para obter o beneficio deverá atender cumulativamente os seguintes requisitos: homens e mulheres - 25 anos, sendo 10 de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A relatora é a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que deve apresentar seu parecer neste semestre depois de ampla negociação com trabalhadores da área de saúde e o governo.
Diante desse cenário, o segundo semestre deve ter atenção redobrada dos trabalhadores, em especial na Comissão de Trabalho que, no início desta legislatura aprovou propostas que podem prejudicar os assalariados, tanto da iniciativa privada, quanto do setor público.

* Assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap