CONFECOM diz NÃO ao AI-5 Digital do Azeredo
A Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasilia/DF, entre 14 e 17 de dezembro, já marcou posição em defesa dos direitos dos usuários de internet no Brasil. As propostas que tratam do tema foram aprovadas por unanimidade no Grupo de Trabalho da CONFECOM que discutiu o Eixo 2, sobre Meios de Distribuição da Comunicação no País, em especial: internet, telecomunicações, banda larga e infraestrutura.
Entre as propostas aprovadas:
- Impedir a aprovação de qualquer projeto de lei que trate a Internet e seus usuários sob o ponto de vista penal antes da discussão e aprovação de um código de direitos civis dos usuários de Internet.
- Rejeição ao Projeto de Lei 8.499, de autoria do senador Eduardo Azeredo, conhecido como AI5 digital.
Por terem sido encaminhadas por consenso as propostas serão automaticamente incluídas nas resoluções da CONFECOM.
Daniele Moraes, da Brasília/DF