.
CNTE divulga Carta aos Parlamentares do Congresso Nacional
Leia abaixo carta da CNTE aos Parlamentares do Congresso Nacional
Senhor(a) Parlamentar:
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) vêm requerer, a V. Exa., a revisão da Medida Provisória nº 462/2009, que excluiu da complementação compensatória da União relativa à diferença nominal dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), período 2008 e 2009, o percentual da educação e da saúde, rompendo, assim, com os requisitos originários de partilha do FPM.
Contrapondo os argumentos do Ministério da Fazenda, o fato de a MP 462 não se constituir, formalmente, numa transferência constitucional não a autoriza a retirar do FPM sua prerrogativa de co-provedor do financiamento da educação e da saúde. Isso, sem dúvida, gera uma anomalia material, com grave ofensa ao dispositivo constitucional tributário, uma vez que a complementação da MP se vincula, diretamente, a esse tributo-transferência.
Contudo, não obstante a precariedade jurídica, o principal equívoco da MP 462 está na desconsideração política da importância da educação e da saúde como áreas estratégicas para o desenvolvimento, as quais não merecem e não devem ser duplamente prejudicadas em razão da crise global, que ora afeta a arrecadação tributária nacional.
Neste sentido, esperamos contar com seu apoio para reverter essa grave ameaça ao sistema de partilha tributária, e para reparar, imediatamente, os prejuízos decorrentes da MP 462 sobre essas duas áreas sensíveis às necessidades do país e da população usuária da escola e da saúde pública na esfera municipal.
Atenciosamente,
Roberto Franklin de Leão
Presidente da CNTE
Maria Aparecida do Amaral G. Faria
Presidente da CNTSS
Fonte: CNTE
Publicado em 26/06/2009