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Universidade é condenada por curso não reconhecido
Por ter oferecido curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação, a Universidade José Rosário Vellano (Unifenas) foi condenada a devolver a um ex-aluno e hoje professor universitário metade do valor pago pelo curso. Além disso, terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e acréscimo de 34% sobre o seu salário de professor universitário desde a data do final do curso. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em março de 1998, o professor universitário se matriculou no curso de mestrado em Administração oferecido pela Unifenas. Com o título de mestre, ele teria automaticamente 34% de acréscimo no seu salário de professor. Porém, ao final do curso, em junho de 2001, ele recebeu diploma que não era reconhecido nacionalmente e obteve apenas grau de especialização, pois o curso não havia atendido às exigências da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação.
Como o curso foi oferecido como mestrado, ele moveu ação contra a Unifenas. Pediu indenização por danos morais, complementação da diferença que deixou de receber no seu salário por não ter se titulado como mestre e, ainda, ressarcimento de despesas com a mensalidades, hospedagem, alimentação e transporte. Ele residia na cidade de Divinópolis e o curso era em Alfenas.
A Unifenas se defendeu alegando que o professor adquiriu conhecimentos com o curso e que os alunos sabiam que o diploma teria validade interna. Segundo a universidade, o curso é legal, pois a autonomia didático-científica da Unifenas lhe permite criar cursos de qualquer natureza, estando a validade nacional condicionada ao credenciamento da Capes. Porém, o juiz da 2ª Vara Cível de Divinópolis concluiu que a universidade ofertou curso de especialização como sendo de mestrado. O caso foi parar no TJ mineiro.
"No caso, é evidente que o aluno, ao se matricular no referido curso, intitulado Mestrado em Administração, esperava, com razão, que receberia o título de mestre e não de simples especialista", concluiu a relatora, desembargadora Márcia de Paoli Balbino. No entendimento dos desembargadores, não caberia a devolução das despesas de transporte, hospedagem e alimentação porque a escolha de fazer um curso em outra cidade foi do próprio aluno, não podendo a universidade arcar com esses gastos. Quanto à devolução da metade do valor do curso, decidiu-se pela mesma devido ao fato de que, embora não tenha obtido o diploma de mestre como previsto, o professor obteve ganho intelectual e curricular parcial e ganho de novos conhecimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Fonte: Midiamax-MS
Publicado em 17/07/2009
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' from your different articles, but can be weird if people link in
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End If
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bValidInput = bValidInput And strFromName <> ""
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' If valid send email and show thanks, o/w show form
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' Set up our email object and send the message
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' Show our information retrieval form
ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody
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' End of page logic... subs and functions follow!
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' A quick email syntax checker. It's not perfect,
' but it's quick and easy and will catch most of
' the bad addresses than people type in.
Function IsValidEmail(strEmail)
Dim bIsValid
bIsValid = True
If Len(strEmail) < 5 Then
bIsValid = False
Else
If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then
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bIsValid = False
Else
If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then
bIsValid = False
End If
End If
End If
End If
IsValidEmail = bIsValid
End Function
' I made this a function just to get it out of the
' logic and make it easier to read. It just shows the
' form that asks for the input
Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody)
' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code.
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The Message to be sent:
'Subject: < %= strSubject % >
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End Sub ' This just shows our thank you message... probably didn't need to ' be a function, but since I made the form one I figured I'd do this ' for consistency. Sub ShowThanksMsg() %>Sua mensagem foi enviada com sucesso. <% End Sub %>