OAB-RJ vai à Justiça contra aprovação automática nas escolas públicas

A seccional Rio de Janeiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Sepe (Sindicato estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro) ingressaram no Tribunal de Justiça com uma representação de inconstitucionalidade contra ato do município que reinstituiu a aprovação automática dos estudantes do ensino fundamental na rede pública. Liminarmente, a OAB-RJ e o Sepe pedem a suspensão dos efeitos da Resolução da Secretaria municipal de Educação 959/2007.

De acordo com a OAB, na representação, protocolada na sexta-feira (23/11), as entidades observam que a prefeitura violou diversas leis estaduais e federais. Ao criticar a forma unilateral como a prefeitura decidiu implementar a aprovação automática, sem prévia discussão com os educadores, a OAB-RJ e o Sepe dizem que tal mudança deve envolver uma amplo debate, como determina a própria Lei de Diretrizes e Bases, ao tratar da "gestão democrática e da necessidade de observância das peculiaridades locais". A OAB-RJ e o Sepe argumentam ainda que "as condições da rede de ensino municipal são lamentáveis, tais como salas com número excessivo de alunos; carência de professores; falta de funcionários; carência de materiais e mobiliários danificados". Além desses aspectos, ponderam, "também não ocorreu a necessária capacitação/formação continuada em serviços para todos os profissionais envolvidos".

Fonte: Portal Última Instância
Publicado em 27/11/2007