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Setor privado da educação deve ser regulado e monitorado pelo Estado
O site Observatório da Educação entrevistou o Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), José Thadeu de Almeida, sobre a construção do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que definirá os rumos da educação brasileira de 2011 a 2021. Almeida é membro da comissão nacional de organização da Conferência Nacional de Educação (Conae).
Observatório da Educação - Como deve se dar o processo de construção do novo Plano Nacional da Educação?
José Thadeu Almeida – Achamos muito estranho, inadequado, esse movimento que a Câmara vem fazendo de abrir consultas públicas em relação ao PNE. Fazemos parte da comissão nacional organizadora da Conae, que deve reunir mais de 2,5 milhões de pessoas entre todas as etapas, de todas as regiões brasileiras. E a pauta da Conae é exatamente a construção do sistema nacional de educação e a construção do futuro PNE, suas metas, diretrizes e estratégias.
Na comissão organizadora nacional da Conae, estão representados a Comissão de Educação e Cultura da Câmara (CEC), a do Senado, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Ministério da Educação (MEC), sem contar outras 51 entidades ou representações da sociedade civil. Ora, se estamos fazendo todo um processo de mobilização nacional, de discussão ampla e democrática, participativa, com diferentes setores da sociedade, que vão dos empresários aos trabalhadores sem-terra, gestores públicos, trabalhadores em educação, movimentos sociais, etc, e a comissão de educação faz parte desse processo, então por que não é por dentro da Conae que acontece esse processo de construção do novo PNE?
Causa-nos muita estranheza, já manifestamos nosso protesto à comissão, de incompreensão desse movimento que se diz só de “escuta da sociedade”, mas no cartaz de apresentação traz: “construindo o PNE com a sociedade”. Não há outro espaço tão amplo de participação da sociedade quanto a conferência. Não entendemos que a Câmara será capaz de, em algumas audiências públicas, fazer um debate tão aprofundado, com participação tão ampla, como estamos fazendo na Conae.
A Conae é que deverá apontar as diretrizes e estratégias para o futuro PNE. Nossa intenção é que, ao término da Conae, em abril de 2009, tenhamos um documento que seja entregue ao CNE, às comissões de educação de Câmara e Senado, e ao ministro da Educação dizendo qual é a visão da sociedade brasileira, com esse amplo espectro de participação democrática, sobre o sistema nacional de educação e o futuro PNE.
A Câmara poderia fazer audiências públicas durante as conferências estaduais, por exemplo, pois ela tem outro tipo de metodologia de consulta. Poderíamos ter mais um dia nas etapas estaduais e a Câmara poderia, naquele espaço de representação, em conferências que vão reunir mais de mil pessoas, fazer um debate autônomo, com sua metodologia, mas dialogando com os delegados da Conae.
Para nós é muito desagradável e impróprio esse movimento da comissão de educação da Câmara em fazer ação paralela à Conae, uma ação que pode no fim gerar dois resultados: um da Conae e outro da Comissão. Ora, por que a comissão não faz suas intervenções na própria Conae? O Parlamento Brasileiro, em seu conjunto, das casas mais altas até as representações municipais, está na conferência.
OE – Qual instância deve elaborar o projeto de lei do novo PNE?
Almeida – Queremos que, ao apresentar esses resultados, o MEC, o CNE e as comissões do Senado e Câmara, que são os espaços legalmente construtores dessa proposta, se comprometam e que seus projetos venham ao encontro daquilo que for o resultado da Conae. Quem será o autor, é um debate a ser feito entre esses entes. O que vamos buscar é um compromisso com esse resultado, não outro projeto que venha a competir com o nosso, que é muito mais legitimo que qualquer outra construção que possa vir a ser feita por qualquer um desses entes.
OE – Como o tema do PNE tem se apresentado nos debates nas conferências municipais?
Almeida – Tive a oportunidade de estar em várias conferências municipais e, em todo debate que participei, as metas do futuro plano e as estratégias de como alcançá-las tem balizado as discussões, com pautas como questões do financiamento, formação dos trabalhadores em educação, responsabilidade dos entes federados, da inserção dos jovens de 17 a 24 anos no ensino superior, da educação profissional, a inserção das crianças de três a cinco anos na educação infantil, o número de creches, etc..
O que tenho visto é que a participação nos municípios está para além das demandas dos municípios. Está havendo um processo mais amplo de compreensão, pelos delegados, de que estão discutindo políticas públicas para o Brasil, e de longo prazo, políticas de Estado, não de governo.
OE – Existe mais algum aspecto que considera importante ressaltar em relação ao tema?
Almeida – Do ponto de vista da CONTEE, que representa os trabalhadores do setor privado, a nossa defesa é a regulamentação do setor privado, que faz parte também do sistema. Portanto, o Estado deve ter capacidade de maior regulação, supervisão e intervenção desse processo de organização.
A educação não pode ser tratada como mera mercadoria. Há de se ter compromisso social, na relação de educação e desenvolvimento do país e na construção de autonomia das pessoas e formação cidadã. O setor privado não pode ser mais um setor que busca lucratividade, mas precisa ser regulado, não pode ficar à mercê das leis de mercado. E no médio e longo prazo, o processo de inserção e oferta de ensino deve ser generalizado, com garantia de acesso, a todo cidadão e cidadã brasileiros, a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade, como obrigação do Estado.
Fonte: Observatório da Educação
Publicado em 06/08/2009
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Dim objCDONTS ' Email object
Dim strFromName ' From persons' real name
Dim strFromEmail, strToEmail ' Email addresses
Dim strSubject, strBody ' Message
Dim strThisPage ' This page's URL
Dim strReferringPage ' The referring page's URL
Dim bValidInput ' A boolean indicating valid parameters
' Retrieve this page name and referring page name
strThisPage = Request.ServerVariables("SCRIPT_NAME")
strReferringPage = Request.ServerVariables("HTTP_REFERER")
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'Response.Write strThisPage & "
" & vbCrLf
'Response.Write strReferringPage & "
" & vbCrLf
' Read in and set the initial values of our message parameters
strFromName = Trim(Request.Form("txtFromName"))
strFromEmail = Trim(Request.Form("txtFromEmail"))
strToEmail = Trim(Request.Form("txtToEmail"))
strSubject = "www.contee.org.br"
strBody = Trim(Request.Form("txtMessage"))
' I set the body message to a message that referenced the page the
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' from your different articles, but can be weird if people link in
' from other web sites.
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If strReferringPage = "" Or InStr(1, strReferringPage, "www.contee.org.br", 1) = 0 Then
strBody = ""
strBody = strBody & "O link abaixo uma sugesto de leitura: Setor privado da educação deve ser regulado e monitorado pelo Estado" & vbCrLf
strBody = strBody & vbCrLf
strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/educacao/nedu1201.asp" & vbCrLf
Else
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End If
End If
' Quick validation just to make sure our parameters are somewhat valid
bValidInput = True
bValidInput = bValidInput And strFromName <> ""
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strFromEmail)
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strToEmail)
' If valid send email and show thanks, o/w show form
If bValidInput Then
' Set up our email object and send the message
Set objCDONTS = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail")
objCDONTS.From = strFromName & " <" & strFromEmail & ">"
objCDONTS.To = strToEmail
objCDONTS.Subject = strSubject
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objCDONTS.Send
Set objCDONTS = Nothing
' Show our thank you message
ShowThanksMsg
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If "http://" & Request.ServerVariables("HTTP_HOST") & strThisPage = strReferringPage Then
Response.Write "Foi encontrado erro no preenchimento. Por favor confira os dados:" & "
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' Show our information retrieval form
ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody
End If
' End of page logic... subs and functions follow!
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' Subroutines and Functions that encapsulate some functionality
' and make the above code easier to write... and read.
' A quick email syntax checker. It's not perfect,
' but it's quick and easy and will catch most of
' the bad addresses than people type in.
Function IsValidEmail(strEmail)
Dim bIsValid
bIsValid = True
If Len(strEmail) < 5 Then
bIsValid = False
Else
If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then
bIsValid = False
Else
If InStr(1, strEmail, "@", 1) < 2 Then
bIsValid = False
Else
If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then
bIsValid = False
End If
End If
End If
End If
IsValidEmail = bIsValid
End Function
' I made this a function just to get it out of the
' logic and make it easier to read. It just shows the
' form that asks for the input
Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody)
' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code.
%>
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The Message to be sent:
'Subject: < %= strSubject % >
'Body: < %= strBody % >
End Sub ' This just shows our thank you message... probably didn't need to ' be a function, but since I made the form one I figured I'd do this ' for consistency. Sub ShowThanksMsg() %>Sua mensagem foi enviada com sucesso.
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End Sub
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