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Faculdade é condenada por usar professor para aprovação de Curso de Direito no MEC
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento interposto pelo Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia, de Brasília, condenado pela Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a ex-professor. O estabelecimento de ensino teria utilizado a qualificação profissional do professor para obter a aprovação do curso de Direito junto ao Ministério de Educação (MEC) e, depois de obtê-la, piorado significativamente suas condições de trabalho.
No agravo de instrumento interposto sem sucesso no TST - pelo qual pretendia que o Tribunal examinasse seu recurso de revista -, o Euro-Americano alegou que o reconhecimento da instituição não se deu exclusivamente por mérito do professor, e que ele apenas teria deixado a coordenação do curso de Direito para assumir a do curso de pós-graduação, sem qualquer dano. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), em julgamento de recurso favorável ao professor, verificou que o Instituto Euro-Americano "valeu-se da sua elevada qualificação e notoriedade e da de outros professores para auferir conceito institucional essencial ao estabelecimento de ensino".
O TRT comprovou ainda que a instituição "modificou, de forma negativa", o tratamento dispensado ao professor, piorando as condições de trabalho, o que resultou em desprestígio frente aos colegas e à comunidade acadêmica. "Inicialmente festejado, o então coordenador passou a ser tratado como peça descartável, assim como outros professores cujos nomes eram divulgados para chamar a atenção para a entidade", afirmou o Regional
Inicialmente, a indenização pedida por era de R$ 100 mil, mas foi fixada em R$ 30 mil pela 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Esse valor foi contestado pelo Euro-Americano, pois seria desproporcional ao dano sofrido. "A fixação do valor não se configura desproporcional, pois o TRT/DF-TO levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de casualidade, condições sócio-econômicas da vítima e da instituição", afirmou o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do agravo na Segunda Turma do TST.
(AIRR-638/2003-017-10-40.3)
Fonte: Âmbito Jurídico Online
Publicação 26/08/2009
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Dim strFromEmail, strToEmail ' Email addresses
Dim strSubject, strBody ' Message
Dim strThisPage ' This page's URL
Dim strReferringPage ' The referring page's URL
Dim bValidInput ' A boolean indicating valid parameters
' Retrieve this page name and referring page name
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" & vbCrLf
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" & vbCrLf
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strFromEmail = Trim(Request.Form("txtFromEmail"))
strToEmail = Trim(Request.Form("txtToEmail"))
strSubject = "www.contee.org.br"
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' from your different articles, but can be weird if people link in
' from other web sites.
If strBody = "" Then
If strReferringPage = "" Or InStr(1, strReferringPage, "www.contee.org.br", 1) = 0 Then
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strBody = strBody & "O link abaixo uma sugesto de leitura: Faculdade é condenada por usar professor para aprovação de Curso de Direito no MEC" & vbCrLf
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strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/educacao/nedu1231.asp" & vbCrLf
Else
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End If
End If
' Quick validation just to make sure our parameters are somewhat valid
bValidInput = True
bValidInput = bValidInput And strFromName <> ""
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strFromEmail)
bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strToEmail)
' If valid send email and show thanks, o/w show form
If bValidInput Then
' Set up our email object and send the message
Set objCDONTS = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail")
objCDONTS.From = strFromName & " <" & strFromEmail & ">"
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Set objCDONTS = Nothing
' Show our thank you message
ShowThanksMsg
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If "http://" & Request.ServerVariables("HTTP_HOST") & strThisPage = strReferringPage Then
Response.Write "Foi encontrado erro no preenchimento. Por favor confira os dados:" & "
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' Show our information retrieval form
ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody
End If
' End of page logic... subs and functions follow!
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' Subroutines and Functions that encapsulate some functionality
' and make the above code easier to write... and read.
' A quick email syntax checker. It's not perfect,
' but it's quick and easy and will catch most of
' the bad addresses than people type in.
Function IsValidEmail(strEmail)
Dim bIsValid
bIsValid = True
If Len(strEmail) < 5 Then
bIsValid = False
Else
If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then
bIsValid = False
Else
If InStr(1, strEmail, "@", 1) < 2 Then
bIsValid = False
Else
If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then
bIsValid = False
End If
End If
End If
End If
IsValidEmail = bIsValid
End Function
' I made this a function just to get it out of the
' logic and make it easier to read. It just shows the
' form that asks for the input
Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody)
' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code.
%>
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The Message to be sent:
'Subject: < %= strSubject % >
'Body: < %= strBody % >
End Sub ' This just shows our thank you message... probably didn't need to ' be a function, but since I made the form one I figured I'd do this ' for consistency. Sub ShowThanksMsg() %>Sua mensagem foi enviada com sucesso.
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End Sub
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