educação

PROPOSTA DA CNTE

Valor do Piso em 2007
R$ 850,00 para 40 horas semanais, sem hora-atividade e sem nível de formação

Valores para PSPN em 2007
R$ 1.050,00 na qualidade de vencimento inicial das carreiras de magistério, para 30 horas de trabalho semanais com, no mínimo, 30% de hora-atividade e aplicado a profissionais com formação de nível médio.
R$ 1.575,00 nas mesmas condições acima, porém voltado aos profissionais de nível superior.

LEI 11.738/08

PROPOSTA DA CNTE

Valor do Piso em 2008
R$ 950,00 como vencimento inicial das carreiras de magistério, para jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais e com 1/3, no mínimo, de hora-atividade, voltado aos profissionais com formação de nível médio.

Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a proposta de dois valores para o Piso Nacional seria inconstitucional. Por este motivo, a CNTE acordou a redação que originou a Lei 11.738, atrelando o reajuste do Piso ao Fundeb, como forma de garantir seu aumento real. Para surpresa da CNTE, logo após a sanção da Lei 11.738, o Executivo federal, atendendo pedido de governadores e prefeitos, apresentou o PL 3.776, visando alterar o mecanismo de reajuste do PSPN. Mesmo contrária à proposta, a CNTE não conseguiu evitar sua aprovação na Câmara. Porém, como o Senado não concluiu a votação, permaneceu o preceito do art. 5º da Lei 11.738 para 2010.

ADI 4.167 (AÇÃO DOS GOVERNADORES CONTRA
A LEI 11.738)

DEFESA DA CNTE E DECISÃO DO STF

Três foram os pedidos:

1. Inconstitucionalidade da Lei;
2. Desvinculação do PSPN aos vencimentos iniciais;
3. Desconsideração da hora-atividade em nível nacional.

A CNTE defendeu a Lei 11.738 na condição de Amicus Curiae.
O STF julgou, em caráter preliminar, a constitucionalidade da Lei, porém atendeu, até julgamento do mérito, os dois últimos pedidos dos governadores. Ainda não há previsão para julgamento do mérito, embora a CNTE já tenha feito visitas a todos os ministros do Supremo para cobrar agilidade no julgamento.

APLICAÇÃO DA LEI EM 2009 (FATO)

APLICAÇÃO DA LEI EM 2009
(DIREITO À LUZ DA CNTE)

Valor do Piso
R$ 950,00 na forma de remuneração (com gratificações, inclusive pessoais) e, em grande parte dos casos, à proporção de 2/3 da diferença do valor nacional e da remuneração paga em 2008.
Hora-atividade
Mantiveram-se as atuais políticas dos estados e municípios, sendo que muitos não a preveem.

Para a CNTE, nenhum gestor encontrava-se impedido de aplicar integralmente os preceitos da Lei 11.738. A Confederação também considerou que o PSPN devesse ser reajustado em 19,2% (percentual aplicado ao Fundeb, ano passado), chegando o valor a R$ 1.132,40.
Quanto à integralização do Piso, a progressão do valor só era aplicada à parte do vencimento, o qual, deixando de ser considerado pelo STF, tornou inócua a progressividade. Os gestores tinham de pagar o valor integral do Piso, no mínimo, como remuneração.

APLICAÇÃO DA LEI EM 2010 (SUGESTÃO DA AGU/MEC)

APLICAÇÃO DA LEI EM 2010
(DIREITO À LUZ DA CNTE)

O parecer da Advocacia Geral da União, elaborado a pedido do MEC, sugeriu reajustar o PSPN em 7,86%, com base nos R$ 950,00, considerando o efetivo incremento do Fundeb entre 2008 e 2009. Assim, o valor atingiria a cifra de R$ 1.024,67.

A CNTE não tem dúvida quanto à forma de atualização do Piso, devendo o mesmo agregar os reajustes do Fundeb em 2009 (19,2%) e em 2010 (15,9358%). Dessa forma, o valor deve ser de R$ 1.312,85. A Confederação já expôs os motivos de sua interpretação e também já condenou, publicamente, a sugestão irresponsável do MEC, que se eximiu de ação de ilegalidade caso persista a interpretação inovadora da AGU.