CCJ aprova uso obrigatório de português por órgão público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 13/12, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.676/99, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), que proíbe o uso de palavras ou expressões estrangeiras, salvo em casos excepcionais. O substitutivo restringiu a proibição às palavras e expressões escritas, além de diminuir as situações em que é obrigatório o uso da língua portuguesa pelos particulares.

"Fundamentalmente, o projeto força a utilização da língua portuguesa nos documentos emitidos pela administração pública", comentou o relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA). Pela proposta, os administradores deverão colocar nos documentos escritos as palavras em português correspondentes às expressões estrangeiras que eventualmente utilizem.

O substitutivo também obriga os meios de comunicação de massa impressos a utilizarem apenas a versão aportuguesada de expressões técnicas, contidas em glossários publicados por comissões específicas.
No entanto, o relator considerou inconstitucional o artigo que prevê o estabelecimento de sanções a partir da regulamentação da lei. O deputado explicou que as medidas punitivas devem ser estabelecidas em lei.

Tramitação O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelo plenário. Depois, vai à sanção presidencial.

Fonte: Diap
Publicado 17/12/2007