educação

Passados dois anos da sanção da Lei 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica (PSPN), e um ano e meio do ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida Lei, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Entidades da CNTE aprovou a realização de um ato político no STF para entrega de dossiê sobre o descumprimento do Piso em todo país.

No dia 17 de dezembro de 2008, o STF julgou a liminar da ADI 4.167, movida pelos governadores André Puccineli (MS), Yeda Crusius (RS), Luiz Henrique da Silveira (SC), Roberto Requião (PR) e Cid Gomes (CE), com o apoio de José Serra (licenciado - SP), Aécio Neves (licenciado - MG), José Anchieta (RR), Marcelo Miranda (cassado - TO) e José Roberto Arruda (cassado – DF). Embora a decisão tivesse reconhecido a constitucionalidade da Lei – com limitação de dois dispositivos –, ainda hoje grande parte dos prefeitos, e até governadores, não cumpre os requisitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal.

Por outro lado, os trabalhadores em educação julgam essencial a constitucionalidade integral da Lei, razão pela qual têm pressionado o STF a julgar o mérito da ADI 4.167. Sem que o Piso se vincule aos vencimentos iniciais e, consequentemente, à carreira dos servidores do magistério – com limite de 1/3 da jornada para atividades pedagógicas – a lei tornar-se-á quase que inócua.

Com o intuito de alertar, mais uma vez, o STF sobre estas questões, no próximo dia 16 de setembro a CNTE entregará a cada um dos ministros do Supremo Tribunal o dossiê do PSPN. O documento conterá as centenas de mensagens recolhidas no blog da CNTE sobre a aplicação do Piso no país. Ainda dá tempo de participar. Acesse o sítio www.cnte.org.br e deixe seu depoimento.

Concomitantemente a esta mobilização, a CNTE disponibilizará à suas afiliadas um Termo-Compromisso para ser assumido por todos os/as candidatos/as a Governador/a e Presidente da República. O documento absorverá as principais pautas dos trabalhadores em educação e servirá de garantia para a cobrança dos compromissos assumidos pelos/as então candidatos/as.

Mais que marcar posição neste momento de extrema importância para a vida política do país, a CNTE entende que as políticas educacionais devem passar à condição de Políticas de Estado, sem mais improvisações e mudanças radicais de eixos que desconsiderem a participação social. E nossa ação seguirá esta perspectiva com vista a consolidarmos um modelo de educação pública democrática, universal e de qualidade.

Fonte: CNTE