educação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4167 que contesta alguns pontos da Lei do Piso dos Professores (PSPN) está com julgamento marcado para o dia 17 de março no Supremo Tribunal Federal (STF).

A CNTE espera que a Ação seja definitivamente julgada em favor dos professores e que os estados cumpram integralmente o que foi sancionado pelo então presidente Lula, em 2008.

"Nós esperamos que o Supremo respeite o desejo do povo que teve o apoio do Congresso Nacional ao votar por unanimidade em favor do Piso", afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão.

A Adin 4167 para impedir a implantação da Lei foi ajuizada, em 2008, pelos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, com o apoio dos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Tocantins, Roraima e do Distrito Federal.

A Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial de R$ 950 para os professores, a partir de janeiro de 2009, vinculando-o ao vencimento básico dos referidos trabalhadores e à jornada máxima de 40 horas semanais, com limite de 2/3 de carga horária para atividades em sala de aula. (Com CNTE)

Conheça a íntegra de Lei 11.738

Fonte: Diap