Para entender a polêmica das cotas

Duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestam a reserva de vagas para estudantes negros.

O julgamento de uma ação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a esquentar a polêmica em torno da reserva de vagas para estudantes negros e afrodescendentes no ensino superior. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.330 passou quatro anos sendo analisada pelo relator do processo no tribunal, o ministro Ayres Britto. À ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), foram adicionadas outras duas, cujos autores são o partido Democratas e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). A outra, em tramitação, contesta as cotas nos vestibulares das universidades estaduais do Rio de janeiro. A primeira ação é contra o sistema de reserva de bolsas de estudo para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública implementadas pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) .O programa idealizado pelo Ministério da Educação distribui bolsas de estudo a estudantes de baixa renda em instituições de ensino superior privadas. Para participar, os candidatos precisam ter cursado o ensino médio em escolas públicas e feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As faculdades podem aderir voluntariamente ao programa. Quando assumem o compromisso com o MEC, recebem a tarefa de destinar parte das vagas oferecidas todos os semestres ao Prouni. Em troca, recebem isenção fiscal de alguns impostos.

A ação começou a ser julgada no início de abril. Porém, a votação foi interrompida. O ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo para estudar melhor a ação. Ele não tem prazo definido para terminar a análise. Com isso, não há data prevista para que o julgamento seja retomado. O único que apresentou o voto na sessão aberta de 2 de abril foi o relator do processo, ministro Ayres Britto. Ele votou a favor da constitucionalidade do Prouni, contrariando o pedido da Adin.

As entidades autoras da ação protestam contra a forma como o programa foi criado, por meio de uma medida provisória. Segundo elas, o tema não possuía a urgência e a relevância necessárias para uma MP. Para o advogado da Confenen, Ives Gandra, o projeto deveria ter sido criado por lei complementar. “O Executivo enviou um projeto de lei ao Congresso. Quando percebeu que não atingiria os objetivos, enviou uma medida provisória. Só essa inconstitucionalidade formal é suficiente para invalidar a lei que foi aprovada”, enfatiza o advogado.

De acordo com o advogado da Confenen, a reserva de vagas fere os princípios da isonomia e da igualdade. Ives Gandra diz que os estudantes brancos são prejudicados porque não concorrem ao total de vagas. “Os candidatos negros podem escolher o sistema pelo qual querem concorrer, dependendo da dificuldade de garantir a vaga. Alunos que tiram notas mais altas são excluídos do processo por conta das cotas. Às vezes, os mais competentes ficam de fora”, analisa.

O presidente da Confenen, Roberto Dornas, garante que o maior objetivo da confederação é mostrar que o Prouni fere a imunidade tributária garantida aos estabelecimentos particulares de ensino superior filantrópicas. Mas ele critica as cotas do programa. “Falta a esses estudantes condições de concorrer às vagas. Isso não quer dizer que sejam incapazes ou incompetentes. Não podemos dar privilégios a alguns. Esse modo de seleção é discriminatório”, argumenta.

Combate às desigualdades
Para o ministro Ayres Britto, o sistema de cotas é legítimo. Em seu discurso no Supremo Tribunal Federal, ele disse que a iniciativa restabelece o equilíbrio social. “Não se pode criticar uma lei por fazer distinções”. Para ele, a lei que cria o projeto não fere a Constituição Federal.

O coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab) da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Inocêncio, critica a postura dos que depositam as razões das desigualdades do Brasil exclusivamente nas diferenças de classes sociais. “Essa compreensão é atrasada, há mais de 40 anos, os movimentos sociais deram visibilidade à existência de categorias sociais além da classe. Por que existe uma secretaria para mulheres? A categoria raça existe sim, não é invenção. O racismo é tabu no Brasil. Mas, depois de 120 anos da abolição da escravidão, a população negra continua vulnerável como sempre foi”, pondera.

Para Leandro Weder da Silva Marra, 19, estudante do 1º semestre do curso de direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), o Prouni foi essencial. Morador de São Sebastião, ele conseguiu uma bolsa integral. Segundo ele, a família não teria condições financeiras de pagas as mensalidades de um curso superior. “Os estudantes de escolas públicas não têm como competir com os de colégio particular nos vestibulares das federais. Existe uma diferença muito grande de ensino. Por isso, o Prouni é uma oportunidade muito boa”, analisa.

Leandro concorreu às bolsas do programa pelas cotas reservadas aos jovens que se declaram negros ou pardos. Mesmo para os candidatos do Prouni não-cotistas, a reserva de vagas não é considerada um problema. Juliana Ferreira da Silva, 22, ao contrário, defende o sistema. “Nós sabemos que o princípio da igualdade não é absoluto. Para os que são tratados como desiguais, é preciso medidas desiguais. Os negros e os indígenas não tiveram a mesma oportunidade que nós”, opina. Para Erick, o sistema não seria necessário, mas ele admite que o prejuízo aos estudantes brancos não é grande, já que a quantidade de vagas destinadas às cotas é pequena.

Os três bolsistas são estudantes do Centro Universitário UniDF. Juliana está no 7º semestre do curso de direito. Hilquias e Erick cursam o 7º semestre de ciências econômicas. Para eles, o Prouni representa mudança de vida. Na faculdade, eles conseguiram bons empregos. Juliana, que sonha em se tornar uma juíza, sustenta a casa junto com a avó. Hilquias trabalha em um banco e já viajou todo o país. Erick foi aprovado em concurso público e já trabalha na área. Todos têm rendimento excelente na graduação. “Queríamos mudar a nossa vida e a da nossa família. Esse é o projeto de maior eficiência na área de educação”, avalia Juliana

Fonte: Correio Brasiliense
Publicado em 12/05/2008