Congresso pode resistir a anistia a filantrópicas
A medida provisória que concedeu anistia geral às entidades filantrópicas deve ter vida curta no Congresso, onde ainda será votada. Apesar da defesa da MP feita pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, as reações da base aliada do governo foram negativas. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já apresentou a primeira emenda supressiva à MP, propondo a retirada dos artigos 36, 37, 39 e 40, que concedem a anistia.
Nem mesmo os líderes incondicionalmente alinhados com o governo apoiaram a medida. "Ainda não tive tempo de ler o texto, mas, se apenas um décimo do que estão dizendo for verdade, é um absurdo. Vamos ter de mudar", afirmou a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), chegou a defender o texto, mas, confrontado com o teor do Artigo 39 - que dá o certificado de filantropia a entidades que já tiveram o processo negado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas haviam recorrido -, reconheceu o problema. "Temos de ter a segurança de que não estamos beneficiando nenhum malfeitor da Previdência. O governo está aberto a negociar e vamos ter de mudar isso."
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator do projeto de lei que o governo enviou ao Congresso antes de optar pela MP, não gostou do texto. "Realmente, tínhamos de limpar o passivo que havia, mas da forma que foi feita a limpeza dá ares de uma coisa pecaminosa. A MP não dá nenhuma garantia de que haverá uma fiscalização rigorosa."
No fim da MP, editada na segunda-feira, três artigos tornam automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS. Além disso, extinguem todos os processos que contestavam as renovações de certificados e concedem pedidos que já haviam sido negados, mas estavam com recurso das entidades. A alegação do governo é que era preciso zerar o passivo - haveria mais de 5 mil processos no CNAS, cerca de 1,3 mil de certificados já negados - para que se começasse de novo com a análise, agora dentro dos Ministérios da Saúde, Assistência Social e Educação, que passaram a ser responsáveis pelos processos.
Defesa
"Estamos olhando para frente", justificou o ministro da Saúde. "Para trás o que havia era uma grande confusão." Segundo ele, as regras em vigor apresentavam distorções, muitas reclamações e exigências pouco factíveis. "A situação estava inadministrável. As novas regras dão mais transparência e agilidade."
Arlete Sampaio, secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social - que vai controlar 69% das entidades beneficentes existentes no País -, que chegou a defender a proposta, ontem não quis mais falar sobre o assunto. O Ministério da Educação, que era contrário à anistia inicial, informou que vai aumentar o rigor da fiscalização.
PSOL avisa que irá ao Supremo contra medida provisória
Denise Madueño
O PSOL decidiu entrar no STF com ação direta de inconstitucionalidade contra a MP das Filantrópicas. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o partido invocará o princípio da moralidade pública. "Com a anistia irrestrita, o governo está passando uma borracha em tudo e colocando entidades sérias com entidades malandras."
"Sem MP, ONGs sérias seriam prejudicadas"
Guilherme Scarance
A fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, aprovou a decisão do governo de editar nesta semana a Medida Provisória 446, que tornou automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Longe de fazer lobby pelo setor ao qual dedicou boa parte de sua vida, Zilda afirma que essa era a única saída para não prejudicar as entidades sérias, com a demora na renovação.
O que a sra. achou da MP 446, editada nesta semana, que na prática patrocinou uma anistia no setor?
Se o governo não fizesse isso, muitas entidades sérias seriam prejudicadas. Agora, os ministérios têm de fiscalizar quais estão trabalhando corretamente, prestando o serviço. A Pastoral da Criança, que ajudei a fundar, nunca teve uma única prestação de contas devolvida.
O sistema hoje é seguro e as fraudes são uma exceção ou o contrário: há brechas que favorecem a prática de irregularidades?
Será que os ministérios vão ter o número de funcionários para fiscalizar toda a prestação de contas, os recibos, até de lanches? Acho que não vai ser assim. Terá de mudar o sistema de fiscalização.
As entidades sérias ficam abaladas com esses escândalos todos? O que se deve fazer?
É importante que as entidades tenham um sistema informatizado e apresentem resultados do serviço prestado, mostrando a evolução de seus atendidos, por exemplo. Eu, nos 25 anos da Pastoral, nunca joguei um recibo fora. As entidades precisam se organizar. Se deixar sem controle, a gente sabe que acontece irregularidade.
"É preciso tratar setor com mais seriedade"
Guilherme Scarance
Para Tatiane Dahmer Pereira, integrante da diretoria-executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), o governo desconhece o universo das entidades sem fins lucrativos e, quando cobrado, toma medidas imediatistas. "Na realidade, a base do problema é a falta clara de critérios de financiamento público, tanto direto quanto indireto", diz.
O que a sra. achou da MP 446, editada nesta semana?
Na realidade, a base do problema é a falta clara de critérios de financiamento público, tanto direto quanto indireto. Não sabemos se e quais interesses estão por trás dessa atitude, mas o governo, ao desconhecer o amplo universo de organizações sem fins lucrativos, acaba, sempre que tensionado pelo tema de malversação de recursos, adotando medidas que resolvam no imediato as questões pendentes. É preciso tratar com mais seriedade e conseqüência a relação entre Estado e sociedade civil.
Há uma série de denúncias sobre irregularidades na certificação.
Instância de controle social, como os conselhos, não serve para ser cartório de concessão de certificados. Isso é papel executivo. Quando fica no âmbito do conselho, gera cultura de lobby, corrupção, que desembocou na Operação Fariseu. Vemos com bons olhos que o CNAS deixe de certificar.
Como são os procedimentos para a emissão dos certificados?
Além de não assegurarem lisura, há excesso de burocratização e pouca fiscalização.
Escândalos prejudicam o setor?
O que prejudica é a forma como é divulgado. É preciso tomar cuidado para não incorrer em injustiças e generalizações.
Fonte: O Estado de São Paulo
Publicado em 14/11/2008
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