PEC 277/08: mais recursos para Educação e direito ao ensino gratuito
A partir das mudanças feitas pelo relator à PEC 277/08, o setor deverá receber R$ 10,5 bilhões a mais a partir de 2011. Com essa verba, o objetivo é permitir o acesso gratuito da população a todo o ciclo da educação básica.
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08 aprovou, nesta terça-feira (24), a vinculação, à Educação, de 18% de todas as receitas da União com impostos - como prevê o texto original da Constituição - e a ampliação do direito à educação pública, gratuita e obrigatória, hoje assegurado apenas às crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos, para a faixa etária entre 4 e 17 anos a partir de 2016.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB/RN) à PEC, que prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à Educação.
Embora a Constituição tenha vinculado 18% das receitas provenientes de impostos da União ao orçamento da Educação, a partir de 1994, a DRU permitiu que o Governo Federal reduzisse em 20% a base de cálculo das verbas vinculadas a despesas específicas, inclusive com a oferta de escola.
"Os recursos [que estavam sendo desviados da educação] vão voltar gradativamente ao leito originário", afirmou o relator Rogério Marinho.
Texto final
Na versão final aprovada pela comissão especial, a DRU relativa à Educação cai de 20% para 12,5% neste ano, para 5% em 2010, e acaba em 2011. "Isso significará um aporte de recursos novos de R$ 4 bilhões neste ano, pouco mais de R$ 7 bilhões no próximo ano e pouco mais de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011", calcula o relator.
Rogério Marinho afirmou que os gastos com a ampliação do acesso à escola "serão suportados majoritariamente por estados e municípios". No entanto, segundo ele, seu substitutivo prevê que eles terão apoio técnico e financeiro do governo federal.
Universalização
A ideia do substitutivo é direcionar o acréscimo dos recursos que a União terá com o fim da DRU na Educação para a ampliação da universalização da educação básica, que vai da educação infantil ao fim do ensino médio
O texto prevê que será obrigatória a oferta gratuita, pelo poder público, de todo o ciclo de educação básica a todos com idade entre 4 e 17 anos. Essa obrigatoriedade, atualmente, cobre apenas o ensino fundamental. De acordo com Rogério Marinho, com a mudança, quase 3,5 milhões de crianças e jovens a mais vão entrar na escola pública.
PNE
O substitutivo também restringiu a margem do governo para manipular o Plano Nacional de Educação (PNE). A Constituição prevê que esse plano - hoje decenal por força de lei ordinária - seja plurianual. Essa regra autoriza, por exemplo, um plano de quatro anos a coincidir com o mandato do presidente da República.
O substitutivo, entre outras alterações, estabelece no texto constitucional que o plano deverá cobrir um período de dez anos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.
A proposta ainda tem que ser votada em plenário, em dois turnos, e, seguida, ser remetida ao exame do Senado. Na Casa revisora, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário. Se o texto aprovado for o mesmo da Câmara segue para promulgação. Do contrário, retorna ao exame da Câmara.
Fonte: Diap (Com Agência Câmara)
Publicado em 25/03/2009
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End If
End If
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' I made this a function just to get it out of the
' logic and make it easier to read. It just shows the
' form that asks for the input
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' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code.
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