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O Ministério Público Federal de São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados protocolaram, dia 05/05, ação civil pública para exigir do INSS a revisão das aposentadorias pelo tetos definidos nas emendas constitucionais nº 20 (1998) e nº 41(2003).

A ação alcança cerca de 130 mil segurados em todo o país que recolhiam pelo teto, se aposentaram entre julho/1991 e dezembro/2003 e têm direito à revisão da aposentadoria.

Se o pedido de liminar (decisão em caráter provisório) for aceito, o INSS terá 30 dias de prazo para fazer o recálculo, atualizar os valores e pagar os retroativos.

Por esse motivo, quem já descobriu que tem direito a diferenças, deve aguardar um pouco mais. Não vale a pena, no momento, entrar com processo individual.
Direito à revisão

A revisão é devida a parte dos segurados que se aposentaram entre julho/1991 (para alguns, dezembro/1988) e dezembro de 2003 e cujo valor do benefício ficou abaixo da média de suas contribuições, já que foram limitadas ao teto vigente na época. Leia mais aqui

Para conferir quem tem direito, basta verificar, na carta de concessão, a média das contribuições previdenciárias (salário de benefício) e comparar com o teto vigente na época. Em geral, quando houve redução aparece a expressão "limitado ao teto".

Pagamento

A revisão foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2010. A sentença tratava de um caso individual, mas com repercussão geral, ou seja, passaria a orientar as decisões em instâncias inferiores.

Por esse motivo, a Advocacia Geral da União (AGU) recomendou que o INSS fizesse a revisão administrativamente, nas Agências da Previdência, sem a necessidade de o segurado entrar na Justiça. Para as ações já em andamento, a AGU recomendou que não houvesse mais recursos contra as sentenças.

O INSS reconhece a dívida, mas diz que não há previsão para o pagamento, que depende da liberação de recursos pela equipe econômica.

Em abril de 2011, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo deu prazo de cinco dias para o INSS informar se e quando iria fazer a revisão administrativa. Diante as resposta recebida, decidiu não esperar mais e ajuizar a ação.

Fonte: FEPESP