Quem pode lecionar?
Publicado em 19/11/2009
Tramita na Comissão de Educação do Senado projeto de lei (PLC 280/2009) que torna obrigatório o diploma de nível superior para a docência na educação básica, inclusive educação infantil e a primeira etapa do Fundamental.
O PLC 280 tramita em ritmo muito acelerado. A proposta, já aprovada na Câmara, resulta de dois outros projetos de lei: o PL 3971/08, da deputada Ângela Amin (PP/SC) e o PL 5.395/09, do Poder Executivo.
A proposta apresentada pelo Executivo em junho de 2009 previa a formação do professor em nível superior, mas admitia também o curso Normal em nível médio para a docência na educação infantil.
Prevaleceu, contudo, a proposição da deputada Ângela Amin, que só autoriza a contratação de professor formado em nível médio na educação infantil e nas "quatro séries iniciais do ensino fundamental" (sic) onde comprovadamente não houver professor formado em nível superior.
Mas a redação certamente será alterada. É que a senadora Fátima Cleide (PT/RO), escolhida para relatar a matéria na Comissão de Educação, é também autora de uma longa emenda que altera radicalmente o projeto de lei. Sua proposta não se limita a definir a formação mínima dos professores, mas também dos demais trabalhadores que atuam na educação básica.
A senadora restitui o curso de formação em nível médio como habilitação mínima para a regência na educação infantil e anos iniciais do Fundamental (essa habilitação também poderia ser feita em nível superior, nos cursos de Pedagogia). Para os professores do 6º ao 9º ano e do ensino médio, seria exigida licenciatura plena "preferencialmente em áreas de conhecimento integradas".
A emenda também dispõe que os "gestores" das escolas devam garantir condições para a formação permanente durante o horário de trabalho; proíbe os cursos a distância de formação inicial ou continuada e institui a "residência educacional", com duração de 800 horas em 200 dias.
Direito adquirido
O artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) permite a regência na educação infantil até o 5º ano mediante a habilitação em nível médio ou em cursos de nível superior.
Lá no finalzinho, no capítulo das disposições transitórias, a LDB dispunha que a partir de 2007 só seriam admitidos "professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço" (art. 87, §4º).
A polêmica gerada pela dubiedade da lei foi definitivamente encerrada em 2003, com o Parecer 01/2003 do Conselho Nacional de Educação, que garantiu o direito de lecionar de todos os professores portadores de diploma em cursos Normal de nível médio.
Ainda que o Congresso opte pelo fim dos cursos de formação em nível médio, é preciso ficar atento a um ponto crucial: o direito adquirido dos professores formados no Magistério de nível médio e que hoje estão legalmente habilitados a lecionar.
Fonte: FEPESP
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