Fitrae reúne Coletivo Jurídico
Publicado em 30/04/2010
Com a finalidade de discutir providências jurídicas a serem adotadas pelas entidades sindicais filiadas à Fitrae, em razão da recusa dos Sindicatos representantes dos Cursos Livres de negociarem as Convenções Coletivas de condições de trabalho e reajustamento salarial para os professores e os auxiliares de administração escolar que atuam nesse setor de ensino, o Coletivo Jurídico da Federação, representado pelos advogados das entidades, reuniu-se em 8 de abril, na sede da Fitrae-BC.
Participaram da reunião, representando a Fitrae-BC, o professor Geraldo Profírio Pessoa, presidente; Alberto Oliveira, diretor financeiro; Trajano Jardim, diretor de comunicação; Márcia Cristina Mendonça, secretária geral; Wânia Aparecida e José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico. Representando as entidades filiadas participaram os Assessores Jurídicos do Sinpror-GO, do Sinaae e do Sinproep-DF.
Na abertura o presidente da Fitrae-BC disse que o objetivo da reunião era discutir uma tomada de posição coletiva dos sindicatos, em razão da recusa sistemática dos Sindicatos dos Cursos Livres, em negociar com os entidades de professores e auxiliares. Essa atitude, segundo o presidente Geraldo, vem causando prejuízos aos trabalhadores desse setor, razão pela qual eles ficam sem nenhuma proteção e garantia para além da lei.
Fazendo uma exposição sobre o assunto, o consultor jurídico da Fitrae-BC, José Geraldo de Santana Oliveira, disse que a intransigência patronal baseia-se em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação do Art. 317, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige dos professores comprovação de habilitação legal e registro no MEC, que a seu ver, são equivocadas.
Santana disse, ainda, que esse entendimento há muito foi superado pela realidade fática e pela própria legislação. Primeiro, porque o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 10.172/2001, reconhece, expressamente, que existem milhares de funções docentes em escolas públicas e particulares que são exercidas por professores sem habilitação. Segundo, porque o registro do MEC foi abolido pela Portaria MEC 524/99. Terceiro, porque, nos termos do princípio basilar do Direito do Trabalho, da primazia da realidade, há, sempre, de prevalecer, no processo do trabalho, o que é real, é fático, ainda que se ache em desacordo com o que está escrito na própria legislação. Afirmou Santana.
O Sinpro-GO fez consulta ao Conselho Nacional de Educação (CNE), sobre a obrigatoriedade da comprovação de habilitação para o exercício da função de docente. A resposta do CNE foi de que tal exigência só se aplica aos professores da educação fomal. Não sendo extensiva à educação não-formal, que é o caso dos Cursos Livres.
Na opinião do consultor jurídico o caminho mais viável para tentar buscar uma solução para o assunto é o de uma Ação Declatória de anulação do ato jurídico com vistas a anulação das Convenções Coletivas assinadas entre os Sindicatos de Cursos Livres e o Senalba. Nessa linha de raciocínio, a assessoria é de opinião que q discussão seja levada para o âmbito nacional sob a condução da Contee, para que seja definida uma política unitária para solução do problema, inclusive com a proposição de um projeto de lei que contemple a alteração do artigo 317 da CLT.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
A possibilidade de unificação das negociações coletivas das entidades filiadas à Fitrae foi ponto de pauta da reunião do Coletivo Jurídico. Os diretores da Federação e os assessores das entidades filiadas presentes discutiram a importância dos sindicatos aprovarem em suas bases a necessidade de pautas de reivindicações comuns e a negociação em conjunto.
Essa forma de negociação unitária, segundo opinião dos presentes, dará mais força as entidades. Exemplo disso, foram as negociações salariais bem sucedidas realizadas com o Semesg em 2009 e das federações de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Fonte: FITRAE-BC
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