movimento social

Das 672 propostas que podem, no futuro, virar projetos de lei ou balizar políticas públicas na área de Comunicação foram aprovadas na CONFECOM (conferência Nacional de Comunicação), que aconteceu, entre 14 e 17 de dezembro, em Brasília/DF. Dessas, 71 foram consideradas polêmicas dentro dos Grupos de Trabalho, que por sua vez aprovaram outras 601 propostas, sendo que 532 foram por consenso e 69 tiveram que ir à votação em seus GT´s, tendo ultrapassado a exigência de 80% de votos favoráveis dos delegados. Ainda nos GT´s, as propostas que obtiveram menos de 30% de aprovação foram automaticamente rejeitadas.

Entre as propostas aprovadas na Plenária final estão a que estabelece um "mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular" em atividades da mídia; a que cria os conselhos Nacional de Comunicação e Federal de Jornalismo; a que defende uma nova lei de imprensa e a volta da exigência de diploma para o exercício do jornalismo; e a que tenta proibir que políticos sejam donos de emissoras de TV.

Banda larga deve ser serviço público e universal
Um dos temas mais significativos em discussão na CONFECOM foi a questão das políticas de banda larga. De um lado, uma decisão importante: tratar banda larga como serviço público e direito fundamental. Mas houve um impasse: nem a proposta empresarial para que esse objetivo seja alcançado pela iniciativa privada, nem a proposta de uma empresa pública que leve a banda larga a todo o País foram aprovadas.

As derrotas, tanto para os movimentos sociais quanto para o segmento empresarial no início das votações decorreram dos pedidos de "tema sensível", que exigem mais de 60% dos votos para a aprovação.

A votação mostrou um grande equilíbrio na representação dos dois segmentos, o que fez com que as propostas mais importantes para ambos os lados fossem rejeitadas. Os movimentos sociais foram derrotados na proposta de fortalecimento da Telebrás, permitindo uso do Fust para financiar a revitalização da estatal, e garantindo que a empresa preste serviços de telecomunicações e faça a gerência das redes públicas ociosas. A proposta foi rejeitada apesar de ter conseguido a maioria de votos (54% dos presentes).

Os empresários conseguiram retirar a proposta do documento final da CONFECOM, mas as entidades sociais deram o troco e também derrubaram uma importante proposta para as empresas. A sugestão de criar um plano de banda larga "com adesão do setor privado", incluindo uma lista de iniciativas de estímulo às empresas, como incentivo ao investimento, desoneração tributária, queda de barreiras ao capital estrangeiro, liberação de outorgas e revisão do sistema de autorizações para o uso do solo urbano. Esse assunto também foi considerado sensível, mas sequer conseguiu o apoio da maioria dos participantes.

Direito fundamental
Os movimentos sociais conseguiram duas vitórias na discussão sobre banda larga. Foi aprovada sem a necessidade de votação eletrônica, a proposta de tornar a banda larga um serviço prestado em regime público, contando assim com metas de universalização e qualidade, além de controle tarifário e garantia de continuidade.

Outra proposta aprovada é a de que o acesso à internet banda larga seja considerado um "direito fundamental" dos cidadãos, ou seja, o Estado brasileiro deve garantir a oferta do serviço a todos, sem discriminação e de forma gratuita, quando necessário. A Finlândia formalizou este entendimento neste ano, decisão esta que influenciou as políticas daquele país para universalizar a banda larga.

Radiodifusores e movimentos sociais disputaram
As empresas de comunicação e movimentos sociais travaram embates conceituais durante as votações do último dia da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que aconteceu esta semana em Brasília. Algumas decisões importantes foram tomadas e constarão no documento final da Confecom. Mas quase não houve negociações consensuais. As propostas foram aprovadas ou rejeitadas no voto.

Os movimentos sociais conseguiram levar ao relatório final o dispositivo que prevê controle social da mídia, o que foi uma vitória importante. Mas não conseguiram emplacar a idéia de que as outorgas de TV digital fossem distribuídas de maneira igual entre entes privados, públicos e estatais. A proposta foi derrubada depois de pedido de questão sensível pelas empresas, o que exigia um mínimo de 60% de votos a favor, índice que não foi alcançado.
Por outro lado, os movimentos conseguiram aprovar a proposta de criação de um fundo para o sistema público de comunicação, fundo este que seria mantido por uma taxação sobre empresas privadas que utilizem espectro ou tenham concessões públicas.

Foi rejeitada uma outra proposta dos movimentos sociais para que a Confecom recomendasse que 30% da produção e programação das emissoras de radiodifusão fosse regional e independente. Mais uma vez, a proposta foi derrotada pelos empresários, que pediram questão sensível.

Mas algumas recomendações importantes estarão na Confecom. Por exemplo, a restrição a que empresas de telecomunicações produzam conteúdos e o limite de 25% dos canais das operadoras da TV paga produzidos por uma mesma empresa. A proposta foi encaminhada pela Abra, que representa a Band e a Rede TV!. Outra proposta sobre multiprogramação também foi votada, com resultado oposto. Não está claro como a questão será tratada.

Outra proposta da Abra pedia a liberação da multiprogramação em todos os meios digitais, inclusive na TV aberta. Esta proposta também foi aprovada e estará no documento final da Confecom.

Por fim, entre as deliberações da primeira plenária de votação desta quinta, a Confecom recomendará a proibição do uso de mecanismos anti-cópia em meios de distribuição digitais de conteúdo.

Confecom aprova propostas de fomento ao audiovisual nacional
A Plenária da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ratificou na quinta-feira, 17, a inclusão no documento final de propostas que estimulam a produção de conteúdos nacionais e sua distribuição pelos meios de comunicação. Os delegados da conferência declararam apoio a uma política de fomento do audiovisual nacional e à criação de uma política de cotas para produção independente e regional nos sistemas de comunicação. Além disso, os representantes da sociedade civil, do segmento empresarial e da administração pública apoiaram a criação de uma empresa pública de fomento à distribuição de obras audiovisuais e o fortalecimento das distribuidoras nacionais e independentes.

Sem aluguel de grade
A lista de propostas envolvendo mais profundamente as radiodifusoras e operadoras de TV por assinatura não terminou aí. Com relação às emissoras de TV, a Plenária aprovou a inclusão de uma proposta de proibição da sublocação de espaços na grade de programação. Este é um assunto que há tempos vem sendo discutido na Câmara dos Deputados, especialmente por iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB/SP). A proposta aprovada sugere que a empresa que subloque seus espaços seja punida com o cancelamento da outorga.

Com relação às empresas de TV por assinatura, os delegados da conferência apoiaram a criação de uma política de massificação do serviço, atingindo todos os municípios do País. Também foi validada a sugestão de um novo plano de outorgas para a TV a cabo, que já vem sendo gestado pela Anatel desde o início deste ano.

Multiprogramação
Um tema bastante controverso nas discussões sobre a implementação da TV digital no Brasil provocou votações que, em princípio, parecem conflitantes. Trata-se da multiprogramação. Três pautas foram levadas à Plenária para deliberação e apenas uma delas foi aprovada, dando a entender um apoio dos delegados à multiprogramação. No entanto, horas depois, as outras duas propostas foram rejeitadas, dando a impressão de que a Plenária havia se posicionado contra algo que já havia se pronunciado a favor.

O que de fato ocorreu é que a proposta aprovada é bastante genérica e, apesar de propor um estímulo à "multiprogramação nos sistemas digitais de comunicação", não expõe um posicionamento claro a favor ou contra o uso dessa ferramenta pelas emissoras comerciais como poderia parecer à primeira vista. As propostas rejeitadas faziam esse esclarecimento: uma era favorável à permissão da multiprogramação pelas comerciais e a outra, contrária. Ao derrubar as duas, a Confecom acabou, na prática, não assumindo uma posição definitiva sobre o assunto.

Fonte: Observatório da Imprensa