Homossexuais poderão ter companheiros como dependentes previdenciários

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20/12, a inclusão como dependente, para fins previdenciários, do companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e dos servidores públicos civis da União que mantenham relação estável, conforme previsto no Pl 6.297/05, do deputado Maurício Rands (PT/PE).

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis (Lei 8.112/90). A aprovação foi polêmica e contou com o voto contrário do presidente da comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP).

Relatora
Para a relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB/RS), o contínuo processo de transformação por que passa a sociedade "impõe ao legislador a obrigação de moldar as normas legais à evolução dos conceitos acatados pela maioria da população".

Em conseqüência, a parlamentar considera necessário "abrigar no corpo legal o caráter de entidade familiar das uniões homossexuais fundadas no afeto mútuo, na convivência pública e duradoura e na assistência recíproca".

Justiça
Em virtude dessa ampliação de conceitos, a deputada afirma que não se pode mais adotar interpretação restritiva à Constituição quando esta se refere a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. "Se esse dispositivo não faz distinção quanto aos relacionamentos hetero ou homoafetivos, cabe ao Congresso alterar a legislação ordinária, para que esta expresse a abrangência com que a sociedade hoje acolhe e legitima tais relacionamentos", argumenta.

Ela acrescenta que a interpretação que vem sendo dada pela Justiça já reconhece o companheiro homossexual como dependente, para efeito do direito previdenciário, tanto no regime geral da previdência social como no regime jurídico do servidor público federal.

Igualdade
O autor da proposta argumenta que a Constituição garante a igualdade perante a lei. Rands salienta que a existência de parceiros homossexuais é uma realidade que não pode ser escamoteada pelo Estado.

Para ele, não existe fundamento, "à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso", que justifique a designação de dependentes por casais formados por pessoas de sexos opostos e o mesmo não se dê para parceiros do mesmo sexo. "Afinal, queiramos ou não, gostemos ou não, as relações entre pessoas do mesmo sexo e, por conseqüência, a formação de parceiros homossexuais ocorrem desde que o mundo é mundo", salienta o parlamentar. E acrescenta: "Respeitar as convicções morais, filosóficas e religiosas do outro é uma via de mão dupla: se quisermos que respeitem as nossas, somos obrigados a respeitar a dos outros."

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Homofobia
Este ano a Câmara aprovou em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça o PL 81/07, que estabelece o dia 17 de maio como dia Nacional de Combate a Homofobia. A proposta é de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT/RN).

Segundo a autora da proposta, o objetivo é "incentivar ações que propiciem a discussão sobre o direito à livre orientação sexual e identidade de gênero e também sobre a cidadania dos gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex".

A escolha da data se explica por ter sido no dia 17 de maio de 1990 que a Organização Mundial de Saúde (OMS) decidiu retirar a homossexualidade do rol das enfermidades, passando a reconhecê-la como uma orientação sexual tão saudável quanto a heterossexualidade. (André Santos, com Agência Câmara)

Fonte: Diap
Publicado em 20/12/2007