Lula pede que STF declare lei constitucional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que declare a Lei Maria da Penha constitucional com o objetivo de impedir que juízes neguem a sua aplicação e rejeitem pedidos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
Lula assina ação declaratória de constitucionalidade preparada pela AGU (Advocacia Geral da União) para o reconhecimento da validade da lei.

Se for concedida, a liminar suspenderá as sentenças contra a sua aplicação e terá efeito vinculante -juízes das instâncias inferiores ficam em tese obrigados a segui-la.
A lei aumentou as penas para agressões e criou instrumentos para coibir a violência contra a mulher.

Fonte: Folha de São Paulo
Publicado em 21/12/2007