PLS 213/03: Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial, mas retira cotas
O projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que tramitou por sete anos no Congresso Nacional, vai ser enviado imediatamente à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estatuto representa um avanço, embora não contemple a política de cotas raciais nas IES públicas.
Por acordo partidário, com votação simbólica dos líderes, o plenário do Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira (16), em sessão extraordinária, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Senado suprimiu um artigo que previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
O projeto havia sido votado no início da tarde pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde também houve acordo. O projeto, que tramitou por sete anos no Congresso, será enviado imediatamente à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No plenário, apenas o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), relator da matéria na CCJ, explicou as mudanças que fez na proposta, por meio de supressão, fruto inclusive de negociação com o senador Paulo Paim (PT/RS), representando os movimentos raciais e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
Com a supressão de trechos, a matéria não precisa retornar ao exame dos deputados.
Demóstenes Torres, que relatou a matéria na CCJ, foi indicado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), para apresentar parecer em nome das outras comissões por onde a matéria tramitou.
No seu parecer, a palavra "raça" foi substituída por "etnia". Demóstenes ponderou que a ciência já mostrou que não há raça negra, branca ou amarela, mas sim raça humana. "A diferença entre dois homens de cor diferente, conforme a ciência, não chega a 0,005%", disse.
Demóstenes informou ainda que decidiu suprimir as expressões "cotas raciais", por entender que devem existir cotas sociais. A questão está sendo tratada em outro projeto.
Demóstenes informou ainda ao plenário a supressão de um artigo inteiro que previa incentivos fiscais para as empresas que mantivessem em seus quadros até 20% de negros. Para ele, o incentivo acabaria se tornando inócuo, pois todas as companhias acabariam reivindicando o benefício.
"Assim, poderíamos provocar atrito entre a população negra e a branca pobre", opinou. Ele também recusou um item que previa a inscrição, nos partidos políticos, de 10% de candidatos negros.
Demóstenes Torres disse acreditar que o Estatuto da Igualdade Racial contenta os movimentos sociais e mantém todas as possibilidades de adoção de ações afirmativas em favor da população negra. Para ele, tais ações devem ser tomadas de forma pontual, "e não de maneira genérica, como estava no projeto", e sua adoção "poderia acirrar a questão racial no Brasil".
Valor simbólico
O senador Paulo Paim, autor do projeto original, disse, em entrevista à Agência Senado, concordar com a posição da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República, segundo a qual o estatuto representa um avanço, embora não contemple a política de cotas raciais.
"Ele [o estatuto] tem um valor simbólico que ilumina o caminho dos que lutam pela igualdade de direitos e por ações afirmativas", afirmou o senador, acrescentando que o estatuto dará "conforto legal" para que se avance na busca da regulamentação das cotas raciais.
Paulo Paim lamentou que o relator Demostenes Torres tenha retirado artigo pelo qual o poder público estaria habilitado a conceder incentivos fiscais às empresas com mais de 20 empregados que mantivessem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros.
O senador considera como pontos positivos do estatuto o reconhecimento ao livre exercício de cultos religiosos e o direito dos remanescentes de quilombos às suas terras.
A senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) disse que pretendia, pela votação de destaques em separado, manter o texto que previa tratamento específico, na saúde pública, para negros, especialmente gestantes negras.
Mas, em função do acordo, abriu mão dessa ideia. Já a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) anunciou que, apesar do acordo, iria se abster na votação, pois defende as cotas para negros.
Ao concluir a votação, o presidente do Senado, José Sarney, lembrou que foi um dos primeiros parlamentares a apresentar projeto prevendo a introdução de cotas raciais no país.
Fontes: Diap, Agências Senado e Brasil
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