Câmara: pauta trancada nesta semana que antecede o Carnaval
Oito medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados neste início de março. Destaque para a MP 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas.
Destituição do cargo é a punição prevista na MP para quem exerce cargo comissionado. No caso de servidor aposentado, haverá cassação da aposentadoria.
A MP foi editada depois da divulgação, na campanha presidencial do ano passado, de que os sigilos fiscais de quatro integrantes do PSDB e de Verônica Serra, filha do então candidato José Serra, haviam sido quebrados em 2009.
Além das sessões ordinárias, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), agendou sessão extraordinária para quinta-feira (3), às 9h. Será uma tentativa para acelerar os trabalhos e compensar a semana seguinte que será esvaziada por causa do feriado de Carnaval.
As outras sete MPs que bloqueiam os trabalhos em plenário tratam dos seguintes temas:
-MP 508/10, que concede crédito extraordinário de R$ 968 milhões ao Ministério da Educação para reforço aos programas nacionais de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e de Alimentação Escolar (Pnae).
-MP 509/10, que prorroga até 11 de junho de 2011 o prazo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conceder franquias dos seus serviços por meio de licitação.
-MP 510/10, que exige, das empresas reunidas em consórcios, a solidariedade no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento tocado em conjunto. A regra alcança a contratação de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.
- MP 511/10, autorizando a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do BNDES ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV).
- MP 512/10, concedendo incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos de novos investimentos e pesquisas.
- MP 513/10, autorizando o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
- MP 514/10, detalhando novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
Fonte: Diap