Gays comemoram a decisão do STF e intensificam luta pela criminalização da homofobia


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na última quinta-feira (05),  a união entre casais do mesmo sexo. O tribunal analisou duas ações sobre o tema, uma proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros.

A decisão do STF, considerada história, reconhece que casais homossexuais formam uma família com os mesmos direitos e deveres. O reconhecimento dá a casais gays segurança jurídica em relação a benefícios  como pensão, herança e compartilhamento de plano de saúde. Além de facilitar a adoção.

Decisão unânime

O julgamento, que foi decidido de forma unânime,  se iníciou quando o relator da ação, ministro Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento legal da união estável entre homossexuais. Ontem, a sessão foi retomada com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator. Mas o placar foi conquistado com o voto favorável do ministro Gilmar Mendes, o sexto da sessão. Ele reconheceu o direito à inclusão dos casais homossexuais no regime jurídico da união estável, mas não quis se pronunciar sobre a extensão dos efeitos. Na sequência, a ministra Ellen Gracie deu o sétimo voto pela legalidade da união homossexual.

Mendes abriu o voto com críticas ao Congresso Nacional pelo fato de os parlamentares não terem regulamentado a união homoafetiva. Ele afirmou que o STF está suprindo uma lacuna deixada pelo legislador, mas que não pode ir tão longe no detalhamento das situações quanto poderia ocorrer com a sansão de uma lei específica. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de votar porque, quando era advogado-geral da União, manifestou-se publicamente sobre o tema.

O ministro Fux lembrou que "homossexualismo não é crença, nem opção de vida". "Ainda mais se levarmos em conta a violência psicológica e física que a sociedade ainda tem contra os homossexuais". Para o ministro, se a homossexualidade não é crime não há porque impedir os homossexuais de constituírem família. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do relator, mas fez ressalvas no que diz respeito a forma de se entender esse novo tipo de entidade familiar. Ele adotou o que chamou de "integração analógica", ou seja, que se aplique a essa nova relação a legislação mais próxima, até que ela seja definitivamente regulada por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A ministra Ellen Gracie fez um voto rápido, acompanhando na íntegra o relator. “O reconhecimento hoje, pelo Tribunal, desses direitos, responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. O Tribunal lhes restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua dignidade, afirma sua identidade e restaura a sua liberdade”.

Segundo a ministra, o Poder Judiciário é uma das ferramentas para o aperfeiçoamento da sociedade, pois ele permite a superação de barreiras e estimula a tolerância “ao dar um fim a esta discriminação e humilhação de alguns de seus membros”.

Em nota divulgada na noite da quinta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou a decisão do STF. Para a entidade, a decisão é o reconhecimento dos princípios da igualdade e da dignidade do ser humano previstos na Constituição. "Trata-se de um fato presente na vida da sociedade brasileira e que merecia reconhecimento pelo Judiciário no sentido de garantir os direitos decorrentes de uma situação semelhante à da união estável”, disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirma a nota.

União civil e criminalização da homofobia

Apesar de também comemorarem a decisão do Supremo, entidades que lutam pelos direitos dos homossexuais avisam que agora é a hora de intensificar a luta pela união civil e criminalização da homofobia.

O coordenador de Projetos do Grupo Arco-Íris no Rio de Janeiro, Cléber Vicente, disse que a decisão é “uma conquista histórica” para o movimento GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transexuais). “Tem é que comemorar esse resultado, que é uma luta que se estende há mais de 15 anos”, declarou Vicente, logo após a sessão no STF.

Segundo ele, no entanto, a decisão do Supremo não resolve as questões que motivam a luta pelo direito à cidadania do movimento homossexual brasileiro. “Agora nós temos que partir para o Congresso Nacional para conseguir aprovar a união civil. A gente conseguiu um parecer favorável no STF em relação às uniões homoafetivas — e a gente precisa conseguir a união civil no Brasil.”

Vicente disse que a luta do Grupo Arco-Íris e do movimento GLBT é por igualdade de direitos, sem qualquer privilégio. “Não tem por que a nossa bandeira ser rejeitada. A gente quer união, quer fraternidade. A gente quer igualdade de direitos”.

Lideranças de grupos gays também avaliam que a decisão do STF pode acelerar a tramitação, no Congresso, do Projeto de Lei Complementar 122, que criminaliza a homofobia. Para especialistas, os parlamentares precisam entender a sinalização do Judiciário e criar leis para pôr na cadeia quem ofender gays, lésbicas, transexuais e outros integrantes da comunidade.

“A decisão do STF vai ser amplamente comemorada na Marcha Nacional contra a Homofobia, que acontece no Rio daqui a duas semanas”, ressalta Iberaldo Luiz Beltrane, presidente da Parada do Orgulho Gay de São Paulo. Na opinião de Beltrane, os votos favoráveis dos ministros se transformaram em um "divisor de águas" para a comunidade. “O julgamento deu dois sinais claros: tirou a pauta da discussão moral e religiosa e também mostrou que o Congresso precisa mudar sua postura em relação a diversos temas da sociedade.”

Fonte: Portal CTB