Tribunal Superior do Trabalho decide que aposentados recebam integralmente os 40% do FGTS

Aposentados que permaneceram trabalhando na empresa devem receber multa de 40% sobre o saldo integral do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), em caso de demissão sem justa causa, e não somente sobre o saldo acumulado após a aposentadoria. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 361 especificando as determinações sobre o assunto. Agora, quem recorrer à Justiça do Trabalho porque o patrão se negou a pagar a multa rescisória integral terá certeza da vitória.

A uniformização das decisões trabalhistas chega um ano e sete meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter tomado decisão irretocável no mesmo sentido.

Antes de o STF bater o martelo, a Orientação Jurisprudencial 177, do próprio TST, recomendava aos juízes do Trabalho a concessão de multa parcial de 40% sobre o FGTS, porque considerava extinto o contrato anterior à aposentadoria, de forma espontânea, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na mesma empresa. Para se adequar à decisão do Supremo, em outubro de 2006, o TST derrubou a OJ 177. Mesmo assim, muitas decisões prejudicavam o trabalhador.

Para o advogado trabalhista Sergio Batalha, a orientação inibe as empresas de restringir as multas rescisórias. "Trata-se de uma economia gigantesca para a empresa, mas a orientação jurisprudencial tende a fazer com que essa postura (de pagar parcialmente a multa do FGTS) acabe. Fazendo uma conta rápida: um trabalhador que ganha R$ 3 mil há 30 anos e tem 70 anos de idade, tendo se aposentado aos 65, terá aproximadamente R$ 90 mil de saldo no FGTS. Quando for demitido, ele ganhará de multa R$ 36 mil (40% sobre todo o período trabalhado, considerando R$ 3 mil depositados no fundo por ano).

Se a multa incidisse somente sobre o período entre a aposentadoria e a demissão, esse mesmo trabalhador ganharia apenas R$ 6 mil (40% sobre os últimos cinco anos) de multa rescisória".

Hoje, 5,8 milhões de brasileiros com mais de 60 anos continuam trabalhando, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O número equivale a 30,9% do total de 19 milhões de idosos. No Rio de Janeiro, 567 mil pessoas que já passaram dos 60 anos, ou 25,9% dos 2,19 milhões de idosos, ainda estão na ativa para ajudar no sustento de suas famílias.

Saque mensal do fundo é permitido -
Os aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa podem solicitar à Caixa Econômica Federal não só o saldo total do FGTS, mas também sacar mensalmente o que o empregador deposita no fundo. O direito foi garantido em abril do ano passado, mas muitos ainda o desconhecem. O argumento para a mudança também foi decisão do STF que determinou que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

Para fazer o saque mensal, os aposentados que continuam na ativa devem procurar uma agência da Caixa com identidade, CPF, certidão de aposentadoria do INSS ou cartão do benefício. Clientes da Caixa podem solicitar o agendamento para que o saldo do FGTS seja depositado mensalmente em conta. Para quem tem o cartão do cidadão, também é necessário pedir o agendamento para sacar em casas lotéricas ou correspondentes bancários. Nesse caso, a retirada é limitada.
Especialistas afirmam que deixar o dinheiro no fundo é desvantagem. "Trata-se da pior rentabilidade do mercado. O FGTS paga 3% ao ano mais TR, o que é ridícula", lembra Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil. No ano passado, a TR ficou em 1,45%, levando o rendimento do FGTS para 4,45%. No período, a poupança rendeu 7,7%, os fundos de renda fixa atingiram, em média, 11,26% e os DI, 10,08%. O Índice Bovespa (ações) chegou a 43%.

Fonte: O DIA

Publicado em 02/06/2008