A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada numa ação em que uma possível vítima acusa o ex-namorado de ameaçá-la de morte. A decisão pode ser estendida a outros casos, sempre que houver relação de intimidade entre autor e vítima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser estendida a casos de namoro, mesmo que o casal não more junto. Segundo a decisão da ministra Laurita Vaz, da Terceira Seção do STJ, uma relação de intimidade entre autor e vítima é suficiente para que a legislação seja aplicada.
De acordo com Laurita, a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de "relações íntimas de afeto" não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, relacionada a um processo específico, pode ser estendida a outros casos. Vários advogados de acusados de agressão têm alegado que seus clientes não eram casados com as acusadoras, o que não os enquadrariam na Lei Maria da Penha.
No caso em questão, após terminar namoro de um ano e 10 meses, a alegada vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento. A ação tramitará na Justiça comum, e não em um juizado especial criminal.
O caso mais notório de agressão de um namorado foi o do ex-casal de atores Dado Dolabella e Luana Piovani. Dado é acusado de agredir a atriz e sua camareira em 23 de outubro passado, quando Luana alegou que levou um tapa do ator em uma boate. Câmeras flagraram a briga. Dado foi preso por desrespeitar ordem judicial baseada na Lei Maria da Penha e por se aproximar de Luana em camarote do Sambódromo, no Carnaval.
No dia 12 de junho do ano passado, Dia dos Namorados, a 2ª Turma Criminal do Distrito Federal já havia definido a violência doméstica e familiar como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero (...) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação", dando entendimento de que a lei abrange relacionamentos entre namorados. Na ocasião, a 2ª Turma Criminal mandou prosseguir a representação de uma mulher contra o ex-namorado.
Condenações
Cerca de 2% dos mais de 150 mil processos que tramitam na Justiça decorrentes da aplicação da Lei Maria da Penha resultaram em condenação de prisão.
A biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que deu nome à lei, disse que se "sente feliz com a decisão do STJ". Ela acrescentou que muitas Mulheres são agredidas por namorados, ex-namorados ou ex-noivos.
Fonte: O Povo
Publicado em 03/04/2009
" & vbCrLf 'Response.Write strReferringPage & "
" & vbCrLf ' Read in and set the initial values of our message parameters strFromName = Trim(Request.Form("txtFromName")) strFromEmail = Trim(Request.Form("txtFromEmail")) strToEmail = Trim(Request.Form("txtToEmail")) strSubject = "www.contee.org.br" strBody = Trim(Request.Form("txtMessage")) ' I set the body message to a message that referenced the page the ' user arrived from. This makes it great if you place a link to it ' from your different articles, but can be weird if people link in ' from other web sites. If strBody = "" Then If strReferringPage = "" Or InStr(1, strReferringPage, "www.contee.org.br", 1) = 0 Then strBody = "Lei Maria da Penha pode ser aplicada em namoros" strBody = strBody & "O link abaixo é uma sugestão de leitura: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em namoros" & vbCrLf strBody = strBody & vbCrLf strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/msoc/nmsoc601.asp" & vbCrLf Else strBody = "O link abaixo é uma sugestão de leitura: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em namoros" & vbCrLf strBody = strBody & vbCrLf strBody = strBody & "http://www.contee.org.br/noticias/msoc/nmsoc601.asp"& vbCrLf End If End If ' Quick validation just to make sure our parameters are somewhat valid bValidInput = True bValidInput = bValidInput And strFromName <> "" bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strFromEmail) bValidInput = bValidInput And IsValidEmail(strToEmail) ' If valid send email and show thanks, o/w show form If bValidInput Then ' Set up our email object and send the message Set objCDONTS = Server.CreateObject("CDONTS.NewMail") objCDONTS.From = strFromName & " <" & strFromEmail & ">" objCDONTS.To = strToEmail objCDONTS.Subject = strSubject objCDONTS.Body = strBody objCDONTS.Send Set objCDONTS = Nothing ' Show our thank you message ShowThanksMsg Else If "http://" & Request.ServerVariables("HTTP_HOST") & strThisPage = strReferringPage Then Response.Write "Foi encontrado erro no preenchimento. Por favor confira os dados:" & "
" & vbCrLf End If ' Show our information retrieval form ShowReferralForm strThisPage, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody End If ' End of page logic... subs and functions follow! %> <% ' Subroutines and Functions that encapsulate some functionality ' and make the above code easier to write... and read. ' A quick email syntax checker. It's not perfect, ' but it's quick and easy and will catch most of ' the bad addresses than people type in. Function IsValidEmail(strEmail) Dim bIsValid bIsValid = True If Len(strEmail) < 5 Then bIsValid = False Else If Instr(1, strEmail, " ") <> 0 Then bIsValid = False Else If InStr(1, strEmail, "@", 1) < 2 Then bIsValid = False Else If InStrRev(strEmail, ".") < InStr(1, strEmail, "@", 1) + 2 Then bIsValid = False End If End If End If End If IsValidEmail = bIsValid End Function ' I made this a function just to get it out of the ' logic and make it easier to read. It just shows the ' form that asks for the input Sub ShowReferralForm(strPageName, strFromName, strFromEmail, strToEmail, strBody) ' I use script_name so users can rename this script witout having to change the code. %> <% '
The Message to be sent:
'Subject: < %= strSubject % >
'Body: < %= strBody % >
End Sub ' This just shows our thank you message... probably didn't need to ' be a function, but since I made the form one I figured I'd do this ' for consistency. Sub ShowThanksMsg() %>Sua mensagem foi enviada com sucesso.
<%
End Sub
%>