Câmara poderá votar vinculação dos benefícios do INSS ao mínimo
Também estão na pauta MPs que liberam recursos para socorro a municípios, recuperação de estados atingidos por enchentes e combate à nova gripe.
Os deputados podem votar, nesta semana, a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao índice de reajuste do salário mínimo.
Hoje, o mínimo é reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no penúltimo ano.
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que normatiza o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por comissão especial na Câmara em junho do ano passado. No Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que garante a vinculação.
Aprova ou rejeita a emenda, o projeto irá à sanção presidencial.
Trabalho escravo
A Casa poderá votar ainda, em segundo turno, a PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), que trata da expropriação de terras nas quais forem constatadas a prática de trabalho escravo.
DRU
Também está em pauta a continuação da votação do texto principal da PEC 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Educação.
A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal retirar 20% de qualquer arrecadação para distribuir os recursos do Orçamento entre os programas que julgar prioritários.
Municípios
Duas medidas provisórias também estão na pauta do plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a prefeituras que estão em dificuldades financeiras.
E a MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda (IR) - que são compartilhados pela União com estados e municípios via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e FPM - prefeituras que dependem dos repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o Governo editou a MP 462/09, que assegura que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008.
Para manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no fundo.
Enchentes e gripe
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e Norte.
O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$ 880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670 milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e combater a nova gripe.
Do total de recursos, que serão administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões custearão a compra de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e aventais); atividades em portos, aeroportos e fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos; entre outros.
Fonte: Diap
Publicado em 16/06/2009
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