Regulamentação de profissão: DIAP divulga levantamento de proposições
Desde 1988, ano em foi promulga da a Carta Magna, tramitam no Congresso Nacional 169 projetos de lei que buscam regulamentar profissões; são 164 na Câmara e cinco no Senado
Pesquisa do DIAP, realizada entre os dias 13 e 30 de outubro, nos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tem o objetivo de municiar as entidades sindicais sobre a autoria, o conteúdo, a quantidade e o número das proposições em tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, cujo tema seja regulamentação de profissão.
Em síntese, a situação dos projetos de lei é a seguinte:
- a maioria das proposições está com relator definido;
- são sujeitas à apreciação conclusiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), sem, portanto, necessidade de votação no plenário da Câmara;
- a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, é o centro decisório dessas matérias: se rejeitado o projeto nesse colegiado, a proposição pode ser arquivada imediatamente;
- aprovado o projeto na Ctasp e na CCJC, a matéria poderá ser enviada à apreciação do Senado Federal, salvo, recurso para votação no plenário da Câmara.
Profissões regulamentadas
Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), são 60 normas regulamentadoras que dispõem sobre o exercício de profissões.
A CBO tem a finalidade de identificar as ocupações existentes no mercado de trabalho, definir atividades e funções para fins classificatórios para registros administrativos e domiciliares.
Os efeitos de uniformização realizada pela CBO são apenas de ordem administrativa, não se estendendo às relações de trabalho, como buscam os projetos de lei.
Como é feita regulamentação
Já a regulamentação de uma determinada profissão, diferentemente da CBO, é realizada por meio de medida infraconstitucional, cuja iniciativa pode ser dos deputados federais e dos senadores, bem como do presidente da República.
A apreciação é realizada pelo Congresso Nacional, e posterior sanção ou veto, pelo presidente da República.
A última conquista dos trabalhadores no Congresso Nacional foi sanção da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e, em serviço comunitário de rua e motoboy.
Clique aqui e veja o levantamento completo
Conheça mais sobre a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações
Fonte: Diap
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