Agenda Política: limite de gastos, assistencial e Mercosul
Dois importantes projetos estão na ordem do dia do plenário do Senado nesta semana. Um é extremamente danoso para os servidores, pois limita gastos com pessoal. O outro regulamenta a cobrança da taxa assistencial em favor dos sindicatos
Nesta última semana de atividades no Congresso Nacional, antes do recesso, cujo início está previsto para o dia 22, próxima terça-feira, segundo a Constituição, a expectativa é que haja uma agenda intensa de votações nas duas casas do Legislativo - Câmara e Senado - tanto nos plenários, quanto nas comissões permanentes.
No Senado, três proposições importantes, dentre várias outras, poderão ser aprovadas no plenário.
A primeira (PDS 430/08) trata do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. A segunda (PLS 248/06) diz respeito à regulamentação da taxa assistencial em favor dos sindicatos dos trabalhadores. E a terceira (PLS 611/07) é sobre limite de gastos com pessoal. Este projeto, na prática, congela o salário dos servidores.
Na Câmara, os projetos do marco regulatório do pré-sal são as prioridades na agenda de votações. Um dos projetos é o PL 5.938/09, que institui o regime de partilha para os contratos de exploração das áreas ainda não licitadas do pré-sal.
O texto principal já foi aprovado, mas falta votar um destaque, dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) e Humberto Souto (PPS/MG), que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).
Orçamento
O Congresso tenta concluir a votação do Orçamento de 2010. Entretanto, a Comissão Mista de Orçamento precisa votar dois relatórios setoriais - Infraestrutura; Integração Nacional e Meio Ambiente; e Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte - além da segunda estimativa de receita primária para 2010. Depois, a Comissão terá de analisar o parecer final do relator, deputado Geraldo Magela (PT/DF).
Congresso Nacional
Formalmente, o recesso do Congresso Nacional começa a partir da próxima terça-feira (22). Na prática, porém, a tendência é que as atividades legislativas sejam encerradas nesta sexta-feira (19). Porém, os trabalhos poderão se estender até a terça-feira apenas na hipótese de a votação do Orçamento não ser concluída nesta semana.
Copom
O Banco Central divulga a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária, quando o colegiado decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) em 8,75% ao ano. A primeira reunião do Copom em 2010 acontece nos dias 26 e 27 de janeiro.
Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:
Segunda-feira (14)
- Início do prazo para apresentação de emendas, em plenário, ao projeto de lei que trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência.
Terça-feira (15)
- O Senado tenta votar projeto que aprova o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul.
- O plenário da Câmara retoma votação do projeto de lei que trata do regime de partilha do pré-sal.
- A Comissão de Infraestrutura do Senado sabatina Jarbas José Valente, indicado para exercer o cargo de conselheiro da Anatel na vaga de Plínio de Aguiar.
- A Comissão de Infraestrutura do Senado sabatina Edvaldo Alves de Santana, reconduzido para o cargo de diretor da Aneel, e Julião Silveira Cordeiro, nomeado diretor da agência em substituição a Joísa Campanher Dutra.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara realiza audiência pública sobre política cambial com Nelson Machado, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, e outros.
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta suas perspectivas para 2010 e o balanço de 2009. Na ocasião, a entidade vai divulgar o documento "Economia Brasileira: Desempenho e Perspectivas", que traz as projeções para o PIB, o PIB industrial, o consumo das famílias, taxa de desemprego, comércio exterior, juros e inflação, entre outros indicadores.
- A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara realiza audiência pública sobre A venda de espaços de transmissão em satélites para empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão com o ministro das Comunicações, Helio Costa, e o presidente da Embratel, José Formoso Martinez.
- Reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex ). Pode ser discutido com o ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, lista de produtos que serão usados como retaliação aos EUA no caso do algodão.
Quarta-feira (16)
- O plenário do Senado poderá votar o projeto de lei (PLS 611/07) que limita gastos com pessoal.
- A Casa (Senado) poderá votar também o PLS 248/06, que regulamenta a cobrança, em favor dos sindicatos, da taxa assistencial.
- A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico, para discutir as causas e consequências do blecaute que deixou 18 estados sem energia em novembro.
- Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado realiza audiência pública com o objetivo de conhecer as providências já adotadas pelo Senado para solucionar os problemas administrativos e de gestão evidenciados no ano de 2009, bem como as medidas previstas e em curso.
- O ministro das Comunicações, Hélio Costa, participa de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática do Senado sobre Plano Nacional de Banda Larga.
Quinta-feira (17)
- O presidente Lula chega à Copenhague (Dinamarca) para participar da Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP-15).
- Congresso Nacional tenta votar o Orçamento da União para 2010.
- O Banco Central divulga ata da última reunião do Copom.
- Reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Receita divulga arrecadação de novembro.
- Divulgação do IGP-10 de dezembro.
Sexta-feira (18)
- Termina a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), em Copenhague.
- Se encerra o prazo para apresentação de emendas, em plenário, ao projeto de lei que trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência.
- IBGE divulga desemprego em novembro.
- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de novembro.
Fonte: Diap
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