DOCUMENTO DO ENCONTRO NACIONAL
Olhares da Mulher Negra sobre a Marcha Zumbi + 10

A Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos e a Casa de Cultura da Mulher Negra, e demais participantes do encontro , socializaram a produção do documento abaixo para todas(os) integrantes das diversas listas e grupos de discussão.

Apresentação
O Plano de Ação resultante da Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban (2001), convocou governos e a sociedade civil organizada, de todas as partes do mundo, a elaborar medidas globais, assim como a tomar medidas locais e cotidianas, contra o racismo, a discriminação, a xenofobia e as intolerâncias.

No Brasil, o governo federal, através da lei 10.687 de 23/05/2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) para definir diretrizes nacionais de políticas de promoção da igualdade racial, a fim de cumprir uma das deliberações do Plano de Ação de Durban: criação de organismos governamentais de combate ao racismo.

Estamos em 2005, e no Brasil ações afirmativas estão sendo implementadas, ainda que tímidas e pontuais e em ritmo lento. Nossas propostas, reivindicadas na Marcha Zumbi dos Palmares Contra o Racismo, Pela Cidadania e a Vida (Brasília, DF, 1995), não foram totalmente implementadas, embora tenham sido fonte de inspiração de todas as políticas públicas propostas desde então.

Sabendo-se que os recortes gênero e de raça/etnia são estruturantes e se servem das desigualdades da sociedade brasileira, constata-se que não há como promover cidadania das pessoas vitimadas pelo racismo sem enfrentar a superação dessas desigualdades, ainda que o desejo seja sustentado por uma mudança do modelo econômico concentrador de renda.

O Movimento Social Negro brasileiro prepara-se para a grande Marcha Zumbi+10, prevista para 16 de novembro de 2005 em Brasília, e nós, as mulheres negras, estaremos lá com as nossas reivindicações e buscando pautar os governos federal, estaduais e municipais.

Mulheres negras de diversos Estados, e de diferentes organizações, nos reunimos, no período de 11 a 13 de maio de 2005, em Guarulhos, São Paulo, no Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10, no qual elaboramos estratégias e políticas de informação, mobilização e divulgação para uma presença “feminegra” na Marcha Zumbi +10.

O presente documento é uma síntese panorâmica das propostas elaboradoras pelo Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10 e foi construído a partir das propostas dos Grupos de Trabalho instalados durante o evento e suas idéias foram adensadas pela utilização de várias fontes. Portanto, o documento final é uma síntese que representa, de certa maneira, a soma de documentos produzidos nos últimos anos pelo movimento de mulheres negras, movimento negro, movimento feminista e pelo próprio governo, pois todos significam uma construção de mais de uma década de reflexões e propostas que as mulheres utilizarão no cotidiano das lutas em seus estados e municípios, com vistas a sensibilizar, aglutinar e mobilizar as mulheres para a Marcha Zumbi +10.

O nosso desejo é que este relatório final possa contribuir para as discussões das mulheres negras em seus locais de moradia, estudo e trabalho durante o processo de mobilização para a Marcha Zumbi + 10.

I.   Falando de Nós
Falar de mulher negra no Brasil é falar de uma história de exclusão onde as variáveis sexismo, racismo e pobreza são estruturantes. É sobre a mulher negra que recai todo o peso da herança colonial, onde o sistema patriarcal apóia-se solidamente com a herança do sistema escravista.

Ao analisarmos a situação da mulher negra no Brasil temos que partir dessa desigualdade histórica entre a mulher branca e a negra, abordando os avanços e obstáculos de gênero, a partir do referencial de raça.

Conforme o Censo Demográfico de 2000, somos 169,5 milhões de brasileiros, dos quais 50,79% do sexo feminino. Os negros já perfaziam 45,3% do total da população. As mulheres negras equivalem a 49% da população negra, correspondendo a 37.602.461 habitantes. “Esses índices populacionais revelam que ao tratar da população afro-descendente não podemos falar de ”minorias“.

As mulheres negras contribuíram de forma inquestionável para a construção socioeconômica e cultural de nosso país e foram decisivas para as conquistas de direitos das brasileiras. Sua luta contra o racismo e o desmascaramento do mito da democracia racial tem conquistado o envolvimento e o comprometimento de outros setores da sociedade civil organizada.

A mulher negra está exposta à miséria, à pobreza, à violência, ao analfabetismo, à precariedade de atendimento nos serviços assistenciais, educacionais e de saúde. Trata-se de uma maioria sem acesso aos bens e serviços existentes em nossa sociedade e, em muito, exposta à violência de gênero e racial. Entre as conseqüências extremas desta situação está o seu aniquilamento físico, político e social, que chega a atingir, profundamente, as novas gerações. “A situação de máxima exclusão pode ser percebida quando analisamos a inserção da população feminina em diferentes campos: social, político e econômico”.

No Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra Sobre Marcha Zumbi +10 o conteúdo das falas se estruturou em alguns eixos, partindo da compreensão que a articulação das mulheres negras rumo à Marcha Zumbi +10 deve ser coletiva, evidenciando a identidade feminina desta articulação e o protagonismo das mulheres negras.

II. Princípios e Diretrizes
Reconheceu-se, por unanimidade, que o atual governo tem propostas de combate ao racismo, todavia não possui propósitos. Portanto, consideramos que o governo brasileiro deve:

1. Comprometer-se com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social e a cidadania das mulheres e meninas urbanas e rurais.
2. Reafirmar que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, reconhecendo a violação dos direitos das mulheres e meninas como violação dos direitos humanos.
3. Garantir o cumprimento dos tratados e convenções internacionais firmados pelo governo brasileiro, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada sem reservas pelo governo brasileiro, em 1994, e a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, de 1994, e as Convenções 100/53, 103/66 e 111/58 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e garantir a soberania nacional nos acordos comerciais, tais como: ALCA, União Européia/Mercosul e nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) Acompanhamento do Tratado Internacional (empresas que assinaram o Global Compact da ONU).
4. Adotar as recomendações contidas nas declarações e plataformas de ação das conferências da Organização das Nações Unidas (ONU): Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992), Direitos Humanos (Viena, 1993), População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), IV Conferência Mundial sobre as Mulheres ( Beijing , 1995), Contra o Racismo, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001), Protocolo Facultativo à CEDAW, assinado pelo Brasil em 2002.
5. Reconhecer a contribuição dos movimentos feministas e de mulheres negras para a construção e o fortalecimento da democracia, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (Brasília, 2002).
6. Reconhecer o Estatuto da Igualdade Racial, apoiando o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
7. Adotar como princípio da gestão pública a inclusão das categorias, gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual, deficiência e a plena participação das mulheres implantando mecanismos e/ou instâncias de poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
8. Assegurar mecanismos que permitam uma participação real e igualitária das mulheres negras nas instâncias de decisão em todos os âmbitos do Poder Público e da sociedade.
9. Fortalecer os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres, dotando-os de infra-estrutura, equipe técnica profissionalizada e recursos financeiros, segundo alocação prevista nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
10. Promover a capacitação continuada para os (as) servidores (as) públicos (as) no sentido de fornecer-lhes instrumentos de gestão que viabilizem a incorporação da perspectiva de gênero e anti-racista em todas as esferas da política governamental.
11. Elaborar políticas que suprimam a estratégia de genocídio sobre nosso corpo e o genocídio de nossos filhos. Exigimos “o direito de ter filhos e vê-los crescer”, pois vivemos uma situação de genocídio, pois o povo negro está morrendo mais que outros setores da população.
12. Garantir que as políticas públicas se pautem pelos princípios da disponibilidade, acessibilidade, qualidade e integralidade dos serviços e ações nas diversas áreas de atuação do Estado, a fim de beneficiar e promover a cidadania, sem discriminação de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, considerando o universo plural de cidadãos e cidadãs e a diversidade de condições em que vive a população, em especial, a feminina.
13. Adotar o princípio da intersetorialidade no planejamento e execução das ações e serviços públicos, com o propósito de promover o desenvolvimento sustentado da população negra, em especial, a feminina.
14. Garantir que a produção, coleta, tratamento e análise de dados contidos nos sistemas oficiais de estatística e informação contemplem os recortes de gênero, raça/etnia e geração, assegurando o acesso democrático às informações.
15. Criar o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres e o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, à semelhança dos Fundos Nacionais de Assistência Social e de Saúde, com o objetivo de repassar recursos para os estados e municipais para a implementação de políticas públicas para as mulheres.
16. Combater a discriminação religiosa, à pobreza e submissão dos direitos das religiões de matriz africana perante as demais religiões.
17. Aprofundar estudos e análises sobre os impactos positivos, ambiental e social, da reivindicação popular da paralisação das obras de transposição do Rio São Francisco, considerando que sua realização irá atingir fundamentalmente as comunidades negras rurais e acarretará grave dano ambiental;
18. Reconhecer a Base de Alcântara como atentatória à Soberania Nacional e ainda como manifestação de violência racial e de racismo ambiental (já que acarreta uma intervenção no ambiente das comunidades quilombolas).
19. Cumprir integralmente a Convenção de Belém do Pará; elaboração de uma legislação nacional específica sobre todas as formas discriminação e violência contra a mulher, com agravante de raça, origem e procedência nacional; a exigência de que sejam efetivados os meios de democracia direta estabelecida pela Constituição Federal: plebiscito e referendo, para as questões relativas à saúde e integridade física, psicológica, social e política da mulher; considerando que as mulheres negras e as nordestinas serão as principais atingidas, repudiamos a transposição do Rio São Francisco; considerando o direito à dignidade das comunidades quilombolas do Maranhão, entendemos a Base de Alcântara como atentatória à soberania nacional e uma manifestação de violência racial e de racismo ambiental (já que acarretam uma intervenção deletéria ao ambiente das comunidades quilombolas).
20. Combater o racismo institucional – o Estado deve reconhecer a sua falência em suprir a população negra com serviços e atendimento digno e buscar formas de superação de tal problema.
21. Proporcionar a visibilidade das mulheres lésbicas.
22. Assumir compromisso com a aprovação do Estatuto para Mulheres com necessidades especiais e, desde já, ampliar o envolvimento com o direito de ir e vir, de pessoas com necessidades especiais, sobretudo no que se refere à acessibilidade: quebra das barreiras arquitetônicas.

A. Enfrentamento da Pobreza
O relatório da Comissão Externa sobre a Feminização da Pobreza no Brasil , que investigou a situação das mulheres brasileiras em todas as regiões do País, revela que as mulheres negras são as mais atingidas pelo empobrecimento. O texto cita que o desmonte da estrutura pública precipitou tanto a progressiva ausência do Estado em setores como Educação, Saúde e Previdência Social quanto à inexistência de políticas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres .

As mulheres respondem por 27% das famílias pobres e 25% das indigentes. A dramaticidade destes dados fica acentuada quando se sabe que a proporção de crianças que vivem com o responsável sem cônjuge passou de 11,2% em 1991 para 16% em 2000 (3,6 milhões de menores) e 50% delas (1,8 milhões) vivem sós com responsáveis mulheres, sem cônjuges.

A mulher desempenha um papel essencial no desenvolvimento da produção sustentável e no consumo de bens e serviços para a sua família e a comunidade. Nos reassentamentos humanos, em zonas rurais e urbanas, não se leva em conta às famílias chefiadas por mulheres negras para a titulação e financiamento de moradias e definição de políticas afirmativas que garantam maior humanização de suas vidas

B. Habitação e infra-estrutura
As condições de sub-habitação das mulheres mais empobrecidas, entre outras, é ponto crucial na estruturação familiar e inclusão social. Estudos sobre o déficit habitacional, no Brasil, mostram que mais de 80% das pessoas sem moradia recebem abaixo de três salários mínimos, sendo vetado seu acesso às linhas normais de crédito. Nesse contingente, com certeza, encontram-se, principalmente, as mulheres e a população afro-descendente.

Dados de 1999 apontavam que enquanto entre a população branca o percentual de domicílios com escoamento sanitário inadequado era de 27,73%, entre a população negra esse percentual atingia 52,12%. Enquanto as taxas de algumas doenças endêmicas relacionadas com baixos índices de desenvolvimento foram reduzidas, como a leishmaniose e a febre amarela, outras recrudesceram, como a dengue, a difteria a tuberculose, resultado da redução dos investimentos em saneamento e serviços preventivos.

C. Trabalho
Ao abordar a discriminação no emprego e ocupação e a garantia dos direitos fundamentais à igualdade e não-discriminação, cabe ressaltar que os pactos e convenções internacionais de direitos humanos reconhecem explicitamente a necessidade de os governos de adotarem medidas especiais voltadas para trabalhadores e trabalhadoras que se defronta com formas múltiplas de discriminação para a realização de seus direitos humanos; medidas especiais aplicadas através de programas de ação afirmativa.

O trabalho doméstico infantil, realizado principalmente pelas meninas afrodescendentes, se acentua de maneira dramática nas regiões Norte e Nordeste, constatado em todo o Brasil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse fato teve sua denúncia corroborada pelos relatos apresentados nas audiências públicas. Os dados da PNAD (IBGE), apontam que, durante a década de 90, na região Norte, as meninas afro-descendentes são 68 a 73% da massa de trabalhadores infantis domésticos, e no Nordeste fica entre 74 a 80%.

No Brasil, atitudes e cultura discriminatórias em decorrência do gênero e da raça têm sido registradas historicamente, permanecendo até agora como eixos estruturantes das demais desigualdades e dos padrões de exclusão social, econômica, política e cultural.

A proporção de mulheres que se concentram nas ocupações precárias (61%) é 13% superior à proporção de homens nessa mesma situação (54%). A proporção de negros (65,3%) é 29% superior à proporção de brancos nessa mesma situação (50,4%). No caso das mulheres negras essa proporção é de 71% e, sendo que 41% delas se concentram nas ocupações mais precárias e desprotegidas do mercado de trabalho (OIT).

A tendência maior da mão-de-obra feminina ao desemprego é acentuada por variáveis de raça. A mulher negra apresenta uma desvantagem importante neste aspecto, com 13,6 % de desemprego, em relação aos 10% das mulheres brancas. As mulheres negras também apresentam desvantagem marcante no que se refere ao desemprego, com um índice de 13,6% em relação aos 10% das mulheres brancas.

Essa desvantagem se agrava no caso das mulheres jovens negras, que apresentam taxas alarmantes de desemprego de 25%. Além disso, no que se refere ao emprego doméstico, as mulheres negras são maioria. Por essas razões, alcançam somente 39% dos rendimentos dos homens brancos.

Na maioria das vezes o trabalho doméstico diário de 12 a 15 horas por dia é trocado por moradia e alimentação, ou por um salário inferior ao mínimo vigente no país. Alarmante é o número de trabalhadoras que não possuem o descanso semanal, e a carga horária sem pagamento extra se assemelha ao trabalho escravo.

Seus níveis de remuneração estão entre os mais baixos no mercado de trabalho: três milhões de domésticas ganham até um salário mínimo. As trabalhadoras domésticas são vítimas do sexismo e do racismo, presentes nos assédios, abusos, humilhações e maus-tratos sofridos por essa categoria, marcados pela presença de mulheres negras e pelo trabalho de crianças e adolescentes.

A luta da categoria pela igualdade de direitos reivindica para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas, no mínimo, aquilo que já é garantido para os outros trabalhadores. Elas não têm garantido, por exemplo, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e o pagamento de horas extras. O direito ao FGTS é facultado, desde que requerido pelos empregadores. A maior categoria profissional feminina no país ocupa, hoje, aproximadamente 4,6 milhões de mulheres, das quais 90% são mulheres negras.

A qualificação, formação e acesso ao crédito devem atender às necessidades das trabalhadoras domésticas, mulheres urbanas, rurais, pesqueiras e a realidade do mercado de trabalho, garantindo espaço onde possam ficar seus filhos, dependentes doentes, idosos e outros, enquanto participam dos cursos.

São essenciais para o enfretamento da pobreza: a geração de renda, o trabalho digno e acesso ao crédito e a terra, aspectos que exigem ações essenciais. Diante disso, propomos:

1. Promover a divulgação obrigatória periódica dos dados coletados pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Geral de Emprego e Desemprego (CAGED) cruzando informações de sexo, raça/cor com as demais variáveis relevantes (idade, renda, função, cargos de chefia) para monitoramento do mercado de trabalho.
2. Criar programas capacitação profissional para as adolescentes em conflito com a Lei, em regime semi-aberto e que sejam inseridas como medidas sócio-educativas.
3. Apoio na efetivação dos direitos trabalhistas de jovens trabalhadoras domésticas.
4. Estabelecer Campanhas de conscientização contra o assédio sexual, cumprimento e ampliação da Lei referente e a exploração de jovens negras.
5. Promover a efetivação da CLT no que tange ao trabalho aprendiz e se refere aos estágios.
6. Priorizar o programa “Meu Primeiro Emprego” para jovens negras.
7. Estimular o diálogo direto e aberto entre empresas, instituições públicas, para possuírem cotas para jovens negras entrar no mercado de trabalho.
8. Garantir e beneficiar as trabalhadoras no que tange a criação de creche no local de trabalho.
9. Criar programas que financiem o empreendedorismo juvenil, possibilitando o surgimento de empresárias negras.
10. Sensibilizar e conscientizar sobre a necessidade de criar políticas públicas referentes à proteção dos direitos das trabalhadoras jovens no que tange à questão de renda, uma vez que estas acabam recebendo os salários menores.
11. Elaborar políticas públicas repressivas que punem os (as) empregadores (as) de mão-de-obra das jovens menores de 16 anos, o que configura exploração com atenção especial para o trabalho doméstico infantil.
12. Definir recursos voltados para a capacitação entre jovens, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capacitação, qualificação, requalificação e elevação do nível de escolaridade da mão-de-obra feminina, especialmente as mulheres de regiões urbanas e rurais pobres.
13. Assegurar às mulheres em situação de risco social e/ou pessoal, inclusive as egressas do sistema penal e as portadoras de doenças crônicas, vagas em cursos profissionalizantes de gestão de seu próprio negócio, visando facilitar a sua inserção no mercado de trabalho e a conquista de sua independência econômica;
14. Promover ações afirmativas junto ao poder público e às entidades privadas visando contemplar a formação e capacitação de forma continuada, o acesso a bolsas de estudos e custeios diários às mulheres negras, pesqueiras, indígenas, portadoras de deficiência, lésbicas, de baixa renda e na terceira idade.
15. Garantir a representação das mulheres nas Comissões Municipais e Estaduais e Federal de Trabalho e Renda.
16. Garantir capacitação e trabalho para a mulher encarcerada e seus dependentes inserindo-os no mercado de trabalho.
17. Implementar capacitações que atendam as necessidades específicas da mulher rural e desenvolver projetos na área de comercialização visando à geração de emprego, trabalho e renda, o desenvolvimento da identidade da mulher rural e o aumento da auto-estima.

D. Saúde da Mulher Negra: Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Violência contra a Mulher e Segurança Pública.
As condições de vida das mulheres negras contrariam a tendência mundial que as mulheres vivem mais que os homens. A expectativa de vida para as afrodescendentes – de 66 anos – está alguns meses abaixo da média nacional que é de 66,8 anos.

A precária situação da saúde das mulheres negras está diretamente relacionada à desigualdade de acesso aos serviços de saúde de qualidade. Há uma incidência maior de determinadas doenças entre as mulheres afro-descendentes, tais como miomas uterinos, hipertensão arterial, diabetes mellitus Tipo II, anemia falciforme, câncer no colo do útero e HIV/Aids.

As principais causas de mortalidade materna são hemorragias, hipertensão, infecções puerperais, doenças do aparelho circulatório complicadas pela gestação, parto, puerpério e aborto inseguro. Supõe-se que em 92% dos casos, os ditos óbitos maternos poderiam ser evitados.

Em 1998, no Brasil, entre as causas diretas de morte materna, o aborto era a quarta causa, com 4,7%, sendo 1,3 % de abortos espontâneos e 3,4 % de provocados. A eclâmpsia (21,2%), as síndromes hemorrágicas (12,4%) e a infecção puerperal (7,0%) são, respectivamente, a primeira, segunda e terceira causa de morte materna, conforme Tanaka (2001).

Além da predisposição biológica para algumas doenças, as dificuldades de acesso aos serviços de atendimento ginecológico e obstétrico são maiores para as mulheres negras: são constatadas diferenças relacionadas com número de exames ginecológicos, consulta pré-natal e até mesmo com a proporção de parturientes que receberam ou não anestesia, com nítidas desvantagens para as mulheres negras.

O “Dossiê Aborto: mortes preveníveis e evitáveis” (Rede Feminista de Saúde, 2005), analisando mortes por aborto por faixa etária X total de mortes relacionadas à gravidez, parto e puerpério, de 1999 a 2002, informa: “em média, as mortes por aborto representam 8,5 % do total de óbitos por grupo etário, mas aparecem com maior peso entre as mulheres mais jovens: 14,0% de 10 a 14 anos; 9,2% de 15 a 19 anos; 9,6% de 20 a 29”.

Não dá para fechar os olhos quando os dados indicam que “meninas de 10 a 15 anos e mulheres entre 30 e 39 anos aparecem com maior peso na mortalidade por aborto” e que os óbitos por aborto, em sua maioria, são de solteiras ou separadas judicialmente; a Razão de Mortalidade Materna (RMM) por aborto, para as negras (pardas e pretas), foi de 11,28/100 mil nascidos vivos, duas vezes a RMM para as brancas; e são atendidos pelo Sistema Único de Saúde cerca de 238 mil internações por abortamento/ano, a um custo médio unitário de R$ 125, 00, totalizando R$ 29,7 milhões. Ou seja, U$ 10 milhões de dólares – valor subestimado, pois não estão computados os custos com internações além de 24 horas e nem as que vão para Unidade de Tratamento Intensivo.

O Estado brasileiro é responsável pelas seqüelas e mortes decorrentes do aborto inseguro ao permitir que pobres, negras e jovens só encontrem guarida para interromperem uma gravidez indesejada no aborto inseguro.

Violência contra a Mulher e Segurança Pública
A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições sócio-econômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e alguns deles cresceram na última década.

A violência promovida pelo cultivo e tráfico de drogas tem afetado principalmente as mulheres que vivem nas periferias das regiões metropolitanas. Mulheres presidiárias em sua maioria são penalizadas pelos delitos de maridos, filhos, companheiros, devido à violência doméstica, intrafamiliar, psicológica e a negatividade simbólica de todos os aspectos relacionados à população negra.

A parte da população jovem, negra e pobre é a principal vítima da violência. A taxa de mortalidade dos homens por homicídio e agressão na faixa etária de 15 a 24 anos (por 100.000 hab.) cresceu de 65,2% em 1991 para 95,6% em 2000, segundo o IBGE. A morte nas faixas etárias jovens constitui um dos fatores que ajudam a baixar a expectativa de vida do país.

A violência contra a mulher é uma constante em praticamente todas as sociedades e culturas, não respeitando fronteiras de raça/etnia e classe social. Entretanto, a ausência de dados sobre violência doméstica e sexual com recorte racial invisibiliza o papel desempenhado pelo racismo nessa modalidade de violência, o que impede atenção adequada nas áreas de segurança, social, saúde e justiça.

Diante da constatação de que a Saúde da Mulher, os Direitos Sexuais, os Direitos Reprodutivos, a Violência Doméstica e de Gênero e a Segurança Pública são fenômenos generalizado que afetam mulheres de todos os segmentos sociais, credos e grupos étnicos, pondo em risco constante suas vidas e integridade psicológica, física e sexual, e faz-se necessário elaborar ações de prevenção, combate, assistência e políticas públicas de segurança, propomos:

1. Garantir que o Ministério da Saúde cumpra as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como os propósitos do texto constitucional sobre saúde da população em geral, estabelecido como direito de cidadania e dever do Estado, cujos benefícios terão impactos importantes sobre a saúde da população negra.
2. Implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2003).
3. Implementar a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (2004).
4. Promover o acesso das mulheres aos serviços por meio de informações sobre os serviços locais de saúde existentes; produção de material educativo, com meios e linguagens apropriadas, considerando a diversidade racial/étnica, sexual, etária, sociocultural e portadoras de deficiência; criação de campanhas voltadas para situações específicas (ex: gravidez na adolescência, prevenção e assistência às DST e HIV/AIDS, prevenção ao câncer de mama e uterino, osteoporose etc.).
5. Universalidade, Integralidade e Eqüidade, que são princípios do SUS, portanto devem nortear as políticas para as mulheres e atender às necessidades de saúde dos vários grupos sociais, a partir dos recortes de gênero, racial/étnico, de classe, idade, geração, origem urbano-rural, orientação sexual e religião, contemplando aqueles mais discriminados e/ou vulneráveis socialmente (mulheres negras, lésbicas, mulheres que fazem sexo com mulheres, idosas, jovens, profissionais do sexo, portadoras de deficiência, trabalhadoras urbanas e rurais, chefes de família, usuárias de drogas e outras).
6. Viabilizar indicadores de saúde qualificados para os diferentes grupos através da produção de dados e pesquisas (por exemplo, inserir o “quesito cor”, orientação sexual, portadoras de deficiência, em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde).
7. Apoiar e ampliar ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela interrupção da gravidez, tendo como objetivo a legalização do aborto e a inclusão procedimento do abortamento seguro no leque de serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde.
8. Criar, implementar e monitorar uma política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes, em atenção à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental, motivo moral (conforme artigo 226 da Constituição Federal), visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres.
9. Implantar programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes.
10. Monitorar a inclusão do quesito cor nas pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde, conforme determinam à resolução n.º. 196 do CNS/Normas de Ética em Pesquisa em Seres Humanos.
11. Estimular e apoiar a implantação, em todos os estados da Federação, do Programa de Anemia Falciforme do Ministério da Saúde (PAF/MS), que prevê: diagnóstico, tratamento, atenção às questões étnicas, dando ênfase às especificidades das mulheres falcêmicas na idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.
12. Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo, o sexismo, o racismo.
13. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção de conhecimento para a igualdade.
14. Elaborar e reproduzir materiais de divulgação tais como: jornais, cartilhas, audiovisuais, incluindo a divulgação dos serviços de atenção e orientação à mulher.
15. Capacitar profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, violência e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e portadora de deficiência e relações de classe, elegendo-se como áreas estratégicas: Sistema de Segurança Pública (polícia civil, policia militar, Guarda Municipal e agente penitenciário) e de justiça; Saúde (profissionais do sistema único de saúde (SUS) nos diferentes níveis de atenção e programas com ênfase na atuação primária (porta de entrada no SUS)).
16. Construir políticas públicas que trabalhem a temática da violência doméstica e de gênero de modo transversal, focando tanto a prevenção quanto à redução, a partir de uma articulação entre estados e municípios que sejam capazes de construir sistemas integrados e descentralizados de atendimento às vítimas.
17. Criar um sistema integrado de informação relativo à violência contra a mulher, coletando dados nos serviços da Segurança Pública, Saúde, Justiça e Proteção à vítima de modo a possibilitar a elaboração de diagnósticos locais, regionais e nacionais identificando problemas, necessidades e áreas de investimento estratégico relacionados ao tema;
18. Estabelecer parcerias com o IBGE e outros órgãos e empresas (governamentais e não-governamentais), a fim de se realizar PNADS e outros estudos locais, regionais e nacionais, desagregados por sexo, raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e variáveis socioeconômico e culturais, sobre a violência doméstica e sexual;
19. Propor projeto de Lei para que... para que as lesões corporais resultantes de violência doméstica não sejam consideradas de menor potencial ofensivo, sendo julgadas pela justiça comum e tendo tratamento processual e penal semelhante às lesões corporais de natureza grave e gravíssima.
20. Criar um sistema de referência e contra-referência, envolvendo equipamentos sociais vinculados às áreas de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde e dotando-se este sistema de recursos institucionais compatíveis.
21. Ampliar o apoio e o financiamento das agências de fomento à pesquisa junto aos organismos governamentais de ciência e tecnologia na temática da violência intrafamiliar, doméstica e de gênero, raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e faixa etária com atenção à terceira idade.
22 Criar e fortalecer equipamentos sociais para as mulheres em situação de violência de gênero e doméstica, contemplando as questões de raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência:
23. Destinar orçamento para implantação, implementação e monitoramento de programas e serviços destinados às mulheres em situação de violência de gênero e doméstica e captação de recursos junto à iniciativa pública e privada (empresas socialmente comprometidas com a cidadania feminina) para implementação das políticas;
24. Estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação e manutenção das casas-abrigo e centros de referência para mulheres com ou sem filhos (as) que se encontram em situação de violência doméstica e de gênero;
25. Criar mecanismos de controle social para acompanhar, monitorar e avaliar as ações/serviços de segurança pública, voltados ao tema da violência doméstica e de gênero, incluindo conselhos tutelares;
26. Entender o racismo institucional como um caso de saúde pública – introdução do racismo com agravamento da saúde-racismo como elemento de agravamento e produção de loucura-negação da identidade – afirmação da identidade.
27. Criar campanha para erradicação do turismo sexual abrangendo a adoção de uma política internacional de cooperação entre o Brasil e países com maior incidência de turistas no Brasil – Não à Exploração Sexual das Jovens Negras.
28. Propor a alteração do Código Penal, c lassificando o crime de estupro como crime contra a pessoa e resultando em ações penais públicas.
29. Garantir o atendimento integral e regionalizado às mulheres em situação de violência e suas famílias.
30. Criar e fortalecer centros de atenção às mulheres vítimas de violência com atendimento de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos às DEAM's;
31. Ampliar o atendimento às vitimas de violência sexual nos hospitais, com aplicação do protocolo que garanta a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV/ AIDS e anticoncepção de emergência;
32. Criar Campanhas de sensibilização e prevenção e tratamento da epidemia de HIV entre mulheres negras.
33. Elaborar políticas de visibilidade nacional e internacional acerca  do  genocídio da população negra nas ações de grupos de extermínio, violência policial e urbana.
34. Implementação da legislação antidiscriminatória, com um projeto de lei que modifique a Lei n.º. 7.716/89, incluindo a definição de discriminação racial da Convenção Internacional e a modalidade culposa de racismo.
35. Capacitar órgãos responsáveis pela implementação das medidas socioeducativas.
36. Elaborar políticas desinstitucionalizadas para os manicômios com a criação de CAPS.
37. Capacitar agentes e outros profissionais de saúde para atendimento às comunidades quilombolas.
38. Implantar programas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de risco social, tendo como eixo o incentivo à organização de associações, cooperativas e grupos de produção de mulheres em superação da situação de violência.
39. Criar políticas de acesso à moradia para mulheres em situação de violência.
40. Abolir todas as práticas de violência física e psicológica contra as mulheres encarceradas em todo o território nacional, e garantia e acesso aos direitos não atingidos pela sentença a que foram impostas, incluindo acesso à saúde, exames ginecológicos, atendimento à saúde mental, visita íntima e direito à amamentação.
41. Criar equipamentos específicos de atendimento a crianças e adolescentes e mulheres exploradas ou em situação de prostituição, que incluam atendimento médico, psicológico e atividades socioeducativas e capacitação para alternativas de subsistência.
42. Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais.

E. Educação
A Pesquisa sobre Padrões de Vida (1996/97) da Fundação IBGE mostra que a população branca tem maior escolaridade do que a afro descendente em todas as faixas de idade, com desigualdades educacionais mais acentuadas entre as crianças de 0 a 6 anos, cuja diferença é de 8,4 pontos percentuais: 31,9% para brancos e 23,5% para pretos e pardos; e entre os adolescentes de 15 a 17 anos, com 10,7 pontos percentuais (brancos 80,1% e preto-pardos 69,4%).

Na educação, por exemplo, as disparidades nas taxas de alfabetização e escolaridade entre mulheres negras e brancas são preocupantes: 90% e 83% para as brancas e 78% e 76% para as negras, respectivamente.

Nesse sentido, o desenvolvimento de um planejamento estratégico, cujo eixo central seja a inclusão das mulheres negras em todos os níveis de ensino, garantindo o acesso e a permanência, é uma ferramenta fundamental para a transformação de valores e construção de um novo modelo pedagógico, passando pelas seguintes ações: revisão curricular; capacitação das educadoras e dos educadores e estímulo à alfabetização; assegurar qualidade de ensino e a adoção de pedagogia inter-étnica, inter-racial e não sexista no sistema educacional; adotar, nas políticas de apoio à pesquisa científica e tecnológica, à igualdade de tratamento, de oportunidade e de condições para os projetos de inclusão racial.

Observa-se , ainda , a total  inexistência da visibilidade feminina nos conteúdos dos livros didáticos de forma positiva e que traduza o papel da mulher negra, na construção deste país, além de pilar e sustentáculo da resistência negra, seja na área religiosa (sacerdotisas), seja na manutenção das fragilizadas famílias negras.

Diante das constatações mencionadas, propomos:

1. Implantar turno integral do ensino fundamental e médio na rede pública, com o objetivo de gerar mais segurança para crianças e adolescentes e ampliar as possibilidades de autonomia às mulheres;
2. Alfabetizar, capacitar e profissionalizar mulheres, considerando a diversidade cultural, regional e de situação econômica. Como exemplo: quilombolas, indígenas, ribeirinhas, camponesas.
3. Desenvolver programas de elevação da escolaridade e de alfabetização para mulheres das comunidades urbanas e rurais, quilombolas, indígenas, ciganas e de baixa renda, incluindo as idosas através da flexibilização de horários;
4. Garantir recursos que possibilitem a produção, revisão e aquisição de material didático específico, para todos os níveis de ensino, sobre as questões de afrodescendência, interdisciplinarmente, de acordo com a Lei Federal 10.639/2003, como forma de eliminar as desigualdades e conceitos estereotipados, com vistas ao resgate da imagem positiva da mulher negra, contextualizando seu papel político e social.
5. Garantir recursos que possibilitem a produção, revisão e aquisição de material didático específico sobre as questões de gênero, raça/etnia, orientação sexual, ética e direitos humanos, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade e jovens;
6. Garantir a criação de lei que introduza no material didático escolar as questões indígenas nos mesmos moldes da Lei Federal 10.639/2003.
7. Garantir a manutenção de financiamento para a educação de jovens e adultos nos cursos noturnos.
8. Ampliar o atendimento público em educação infantil é uma ação prioritária para garantir a presença de mães na rede pública de ensino, e para tal, sugere-se: investir na qualidade e ampliação do horário de funcionamento, tornando-o compatível com o horário de estudo da mãe; criar berçário nas creches.
9. Exigir o cumprimento das leis nacionais em vigor sobre educação de zero a seis anos, que inclua a educação infantil.
10. Criar cursos específicos de forma continuada, incluindo ética e direitos humanos para formação de professoras (es) e profissionais de educação infantil.
11 Assegurar, via implantação da Lei 10.639, a revisão dos materiais didáticos no que diz respeito ao papel da mulher negra na história da resistência negra deste país, recuperando a imagem das heroínas negras, apresentando-as como protagonistas no processo de resistência e construção da identidade nacional afirmando e valorizando a imagem feminina.
12. Introduzir nos materiais didáticos o reconhecimento do papel da mulher negra como pilar de sustentação das fragmentadas famílias negras, vítimas da prática escravista, seja nos espaços religiosos, comunitários, quilombolas, urbanos e rurais, atuais e passados.
13. Capacitação dos professores do ensino fundamental, médio e universitário para concretização da Lei 10.639.
14. Implantação de cotas em todas as universidades, assegurando a igualdade de gênero.
15. Educação sexual nas escolas para educação e conscientização referente à sexualidade, para com isso haver redução da mortalidade entre jovens devido ao aborto.
16. Inclusão, nos cursos superiores jurídicos, da disciplina sobre Relações Raciais.
17. Inclusão no Edital para ingresso nas carreiras jurídicas (magistratura e MP) de todas as leis de punição ao racismo e outras que contemplem as ações afirmativas.
18. Assegurar a imagem visual positiva das mulheres negras nos materiais didáticos.
19 Resgatar a importância da oralidade na educação e formação da população negra.
20. Incentivar a utilização dos espaços físicos e lúdicos dos templos de matriz africana e das atividades dos grupos culturais negros, como espaço de aprendizagem formal e informal tais como: alfabetização, reforço escolar, curso de formação profissionalizante.
21. Conscientizar sobre o abortamento como um direito reprodutivo nas escolas para reduzir a mortalidade das jovens negras também as tornando agentes multiplicadoras.
22. Criar política pública para “mães solteiras”, com acompanhamento psicológico.
23. Implementar campanhas de sensibilização sobre o homofobia nas escolas públicas.
24. Criar creches 24 horas e educação infantil em horário integral, com jornada ampliada, respeitando especificidades locais, levando em conta as características geopolíticas, econômicas e culturais, garantindo os investimentos financeiros inclusive do Fundeb para garantia da melhoria das condições pedagógicas.
25. Estabelecer horário integral para educação infantil e ensino fundamental.
26. Lutar pela manutenção do passe livre estudantil entendido como uma política pública fundamental para a garantia do acesso à educação.
27. Capacitar profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e operadores do direito nas questões de gênero, raça/etnia, orientação sexual, ética e direitos humanos, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade e jovens;
28. Ampliar a formação de jovens para o mercado de trabalho e como multiplicadoras escolares em prevenção das DST's, HIV/ AIDS e gravidez na adolescência, sexualidade, orientação sexual e violência doméstica.
29. Incluir, de modo transversal, no currículo escolar do ensino fundamental e médio dos temas: prevenção à violência doméstica/de gênero e uso de drogas (lícitas e ilícitas), diversidade étnica, cultural, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/Aids e orientação sexual na perspectiva da educação em direitos humanos, especificamente nos parâmetros curriculares.
30. Recomendar ao Ministério da Educação/Secretaria de Ensino Superior à inclusão dos temas gênero, raça, etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência, prevenção e eliminação da violência e direitos humanos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação em todo o país.
31. Garantir a difusão do calendário cultural afro brasileiro nas bibliotecas e redes de ensino.

F. Mulher Negra e acesso ao Poder
Embora os dados não estejam desagregados por raça e cor, é evidente que a participação das mulheres negras seja ainda mais baixa. Neste governo, a participação feminina, no mais alto escalão da administração executiva, os ministérios, foi um pouco ampliada: de início foram cinco mulheres indicadas para ministérios ou cargos com status similar e, no momento, contamos com quatro ministras, sendo duas negras. Mas isto ainda representa menos de 15% dos cargos existentes.

Diante disto , propomos:

1. Criar nos estados e municípios organismos do Poder Executivo, no nível de primeiro escalão, para implementar políticas públicas para as mulheres. Criar organismos oficiais de defesa dos direitos das mulheres em todos os municípios, com a participação de organizações de mulheres e da sociedade civil, apoiando os organismos já existentes.
2. Estimular as lideranças do movimento de mulheres e do movimento feminista a participar dos fóruns de orçamento participativo, bem como outros organismos de controle social, buscando a priorização da perspectiva de gênero nas políticas, no nível local, e também criar e implementar políticas para a equidade de gênero, raça, etnia, faixa etária e orientação sexual nas candidaturas a cargos eletivos, nos três níveis de governo, com igual estrutura de campanha.

G. Religião
Quando se fala das religiões de matriz africana sob a ótica do olhar feminino percebemos que:

1. Há uma dificuldade real em nos mantermos articuladas principalmente em função da organização.
2. Não dispomos das informações necessárias sobre nossos direitos, vítimas de uma sociedade racista, intolerante e machista, na qual o conhecimento sobre instrumentos e garantias de direito é restrito às/aos profissionais jurídicos, em sua maioria indiferentes às causas sociais, deixando-nos à mercê de tecnocratas e de uma justiça insensível e discriminatória .
3. As conseqüências da "discriminação religiosa", na prática cotidiana do fazer religioso no que diz respeito a: condições físicas das casas templos; (dificuldades financeiras de manutenção dos templos religiosos).
4. Falta de formação e capacitação das lideres religiosas no que diz respeito a seus direitos às formas de aceso a recursos, elaboração de projetos, etc.; ausência de políticas públicas no mesmo nível do oferecidas às demais religiões; omissão do estado brasileiro para com as praticas racistas e atos intolerantes, nos diversos níveis e segmentos da sociedade brasileira;
5. Ausência de políticas públicas de saúde da mulher negra de matriz africana e de seu papel psicossocial no reforço da cidadania da população negra.
6. Falta de espaço físico para a prática religiosa, além da constante ameaça de desapropriação das casas/templos, decorrentes do crescimento demográfico dos centros urbanos;
7. Ausência no Estatuto da Igualdade Racial de proposições concretas que beneficiem as casas de matriz africana, sob a ótica de reparações, nos moldes das políticas publicas que beneficiem e beneficiaram as demais religiões, alem da desoneração e desobrigação do Estado brasileiro de prever recursos públicos, no Item III, art. 25 alínea VI, onde diz:

Diante do exposto, propomos a inclusão das seguintes proposições:

a) Assegurar a formação das religiosas de matriz africana nos quesitos: direitos, participação cidadã, organização, políticas publicas.
b) Assegurar a qualidade na prática do fazer religioso, buscando formas de viabilizar recursos financeiros para reforma e manutenção dos templos de matriz africana, seja como participação governamental (políticas publicas) ou parcerias com a sociedade organizada.
c) Assegurar recursos financeiros para a capacitação e formação das lideres religiosas, garantindo-lhes acesso à informação.
d). Implementar políticas públicas no mesmo nível do garantido as demais religiões: acesso aos meios de comunicação, isenção e anistia de tributos públicos, doação de terra pública para a construção de espaços coletivos para as religiões de matriz africana.
e) Implementar ações de promoção de direitos referentes às religiões de matriz africana, para que sejam também baseadas na lei n.º 10.639/03, como pressuposto educativo e antidiscriminatório .

H. Cultura
Exigimos o reconhecimento pelo Estado brasileiro que as mulheres negras são detentoras de saberes ancestrais da cultura de matriz africana, garantindo nas diversas áreas onde a cultura se insere, via políticas públicas especificas, tais como:

1. Espaço físico autônomo (sede) para as atividades culturais desenvolvidas.
2. Elaboração de políticas públicas de capacitação para organizações negras para promoção de acesso as novas tecnologias.
3. Criação e implementação de uma política de defesa e garantia dos direitos culturais da população negra, através de um Plano Nacional de Cultura Negra que garanta, através de legislação específica, a reparação às desigualdades raciais e de gênero no campo cultural, como isenção de taxas e tributos para associações negras culturais, proteção à trabalhadora cultural, estímulo à arte-educação antidiscriminatória e outros incentivos.
4. Promoção de intercâmbio cultural com jovens africanos.
5. Garantia de difusão do calendário cultural afro-brasileiro nas secretarias, centros de cultura e bibliotecas.

I. Comunicação
A naturalização do racismo e do sexismo na mídia reproduz sistematicamente os estereótipos e estigmas sobre a mulher, em especial sobre as mulheres negras, trazendo prejuízos para a afirmação de sua identidade racial e valorização social.

Sob o comando do poder econômico, os meios de comunicação de massa não dá visibilidade às diversas culturas presentes na sociedade Brasileira ou, seguindo a lógica do mercado, as apresentam de maneira folclorizada, reproduzindo os estereótipos e os valores hegemônicos. Modelos idealizados de beleza e heterossexualidade femininas seguem sendo impostos às mulheres através dos meios de comunicação, discriminando, por exemplo, as mulheres negras, gordas, baixas, lésbicas ou da terceira idade, ferindo sua auto-estima, causando-lhes problemas de rejeição ou mesmo de saúde.

A indústria da mídia no Brasil caracteriza-se pela propriedade familiar e pelo grande número de políticos que entraram para este segmento de mercado, mantendo nele poderes coronelistas, populistas ou assistencialistas. Hoje este segmento moderniza-se e vem se caracterizando pela globalização e internacionalização de modo que mantêm-se pr á ticas patriarcais e conservadoras nesta indústria. Foi recentemente aprovada uma lei nacional que permite a entrada do capital estrangeiro na área da comunicação e mídia.

Propomos
1. Garantir que os contratos públicos celebrados pelo governo com agências de publicidade, propaganda e mídia em geral contenham cláusula específica referente à participação de negros e negras e à não-discriminação.
2. Promover a capacitação de mulheres negras em novas tecnologias de comunicação como meio de empoderamento e acesso ao poder.

Para o desenvolvimento dessa capacitação deverão ser criados instrumentais específicos, como por exemplo, uma cartilha para o uso das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs).

As mulheres representam uma parcela majoritária do público dos meios de comunicação de massa no Brasil, possuindo assim importância estratégica na elaboração dos conteúdos que eles veiculam. Contudo, pesquisas, seminários e debates pol í ticos vêm evidenciando o desagrado da sociedade quanto às formas de representação das mulheres nos meios de comunicação. Uma pesquisa de opinião realizada em 1998 revelou que 80% das/os entrevistadas/os acreditavam que a TV, de maneira geral, mostra a mulher como objeto sexual.

Modelos idealizados de beleza e heterossexualidade femininas seguem sendo impostos às mulheres através dos meios de comunicação, discriminando, por exemplo, as mulheres negras, gordas, baixas, lésbicas ou na terceira idade, ferindo sua auto-estima, em especial no caso das jovens, causando-lhes sentimentos de rejeição ou mesmo problemas de saúde, portanto, urge: propomos as seguintes ações:

1. Democratizar os meios de comunicação, combater sua oligopolização, e promover a implantação de políticas públicas de comunicação de caráter regulador e fiscalizador, que garantam o acesso efetivo dos diferentes segmentos da população à informação, contemplando os vários olhares sobre o mesmo fato e garantindo a liberdade de expressão das mulheres, que vêm tendo sua imagem constantemente desrespeitada pela mídia.
2. Promover políticas públicas que garantam a diversificação produtiva e patrimonial dos meios de comunicação de massa, no que concerne às telecomunicações e à Internet, propiciando a criação e fortalecimento de meios alternativos, democr á ticos e éticos e contribuindo para a valorização, manutenç ã o e afirmação da diversidade cultural no país.
3. Promover a elaboração e garantir a aplicação de um código de ética, com amplo debate entre os diversos setores da sociedade, que estabeleça mecanismos com regras claras para coibir e punir, em processo célere, os meios de comunicação pelos excessos cometidos na programação – especialmente no que diz respeito ao turismo sexual, ao sexismo, à xenofobia, à homofobia, ao racismo e à banalização da violência.

Extraído do Boletim Eparrei on-line - Casa de Cultura da Mulher Negra - Santos/SP, publicado no Boletim da AMB – Junho de 2005.

Veja a íntegra do relatório no sítio da AMB
•  O relatório tem como relatora a deputada Luci Choinacki (PT – SC)
•  Ver íntegra do relatório em www.camara.gov.br