CONTRATO DE TRABALHO
Aposentadoria espontânea
Extinção do contrato de trabalho

 


Em recente decisão sobre o contrato de trabalho após a concessão de
aposentadoria previdenciário, o Supremo Tribunal Federal deixa
interessantes lições aos profissionais do direito. A primeira delas é que
a construção jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo
sendo a instância superior da Justiça do Trabalho - não pode ser
considerada um fato consumado, principalmente quando essa
construção não retrata os anseios de justiça.

Pode-se extrair também a lição de que o direito não pode ser objeto de
análise do ponto de vista estritamente jurídico. A visão jurídica deve
perseguir o ideal de justiça e esse não prescinde da política. Não existe
direito puro, nem aplicação da justiça inteiramente isenta, fora do
contexto político. O profissional do direito não deve nunca perder de
vista a perspectiva da influência dos atos que pratica no exercício da
advocacia.

Não fosse um profissional persistente na defesa de interesses jurídico-
sociais da mais alta relevância - jamais a jurisprudência cristalizada no
Tribunal Superior do Trabalho, nesse passo a Orientação
Jurisprudencial 177 – seria superada por decisão da Suprema Corte (do
Supremo Tribunal Federal).

O tema extinção do contrato de trabalho em decorrência da
aposentadoria espontânea tem se constituído em objeto de muita
polêmica e conseqüências práticas desfavoráveis aos trabalhadores. A
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido
de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho.

O reflexo imediato mais danoso é a exigência empresarial do
desligamento imediato do empregado com o ato da aposentadoria, sem
a obrigação de pagar a multa de 40% do FGTS, porque uma vez
considerado extinto o contrato com a aposentadoria o tempo trabalhado
após o ato seria um novo contrato e daí, mesmo considerando a
despedida sem justa causa a multa do FGTS seria em relação ao novo
contrato.

A extinção automática do contrato de trabalho nessa hipótese vinha se
constituindo em objeto de polêmica doutrinária e jurisprudencial, com
duas correntes – uma no sentido da extinção e outra contrária. Em
novembro de 2000 foi aprovada no TST a Orientação Jurisprudencial
177,

“Aposentadoria espontânea. Efeitos.
A aposentadoria espontânea extingue o contrato de
trabalho, mesmo quando o empregado continua a
trabalhar na empresa após a concessão do benefício
previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do
FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”.

A respaldar esse mesmo entendimento, o artigo 453, caput e parágrafo
primeiro, da CLT do seguinte teor,

“No tempo de serviço do empregado, quando readmitido,
serão computados os períodos, ainda que não contínuos,
em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo
se houver sido despedido por falta grave, recebido
indenização legal ou se aposentado espontaneamente”.

Parágrafo 1º.: Na aposentadoria espontânea de
empregados das empresas públicas e sociedades de
economia mista é permitida sua readmissão desde que
atendidos aos requisitos do art. 37, XVI, da Constituição, e
condicionada à prestação de concurso público”.

A eficácia do parágrafo primeiro do artigo 453 foi suspensa por medida
liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade em 1998.

Ainda perdurava a discussão sobre o texto do próprio artigo 453 da CLT
– suspenso o efeito do parágrafo primeiro – a tese de extinção
automática ainda se assentava no caput do artigo 453.

Em julgado recente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não
extinção automática do contrato de trabalho no caso de aposentadoria
espontânea, contrariamente a OJ-177/TST.

A decisão do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor,

DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
RE, a, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no
sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o
contrato de trabalho, mesmo quando o empregado
continua a trabalhar na empresa após a concessão do
benefício previdenciário, hipótese em que surgirá um
novo contrato de trabalho, concluindo pela
impossibilidade de pagamento da multa de 40% do FGTS
em relação ao período anterior à aposentadoria, nos
termos do art. 453 da CLT e da Orientação
Jurisprudencial n. 177/TST. Alega-se violação dos artigos
5º, II e XXXVI; 7o, I; 37, II e XI; e 173, § 1o, II, da Constituição
Federal e sustenta que o acórdão recorrido contrariou o
entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn
1.770. No julgamento da ADIn 1.770-MC, Moreira Alves, DJ
06.11.1998, o Plenário do STF suspendeu ex nunc a
eficácia do § 1o do art. 453 da CLT. Consignou o Min.
Moreira Alves em seu voto: "... para os que consideram
que essa vedação de acumulação de remuneração de
aposentadoria com remuneração da atividade só alcança
os servidores públicos, não se aplicando aos empregados
de empresas públicas e de sociedades de economia
mista, sob o fundamento de que há diferença entre o
benefício previdenciário em favor do servidor público e o
devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao
empregado do setor privado, como o é o empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista
(artigo 173, § 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade
do dispositivo legal em causa decorre de outro
fundamento: o de que esse § 1º indiretamente pressupõe
que a aposentadoria espontânea desses empregados
extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que
violaria os preceitos constitucionais relativos à proteção
do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios
previdenciários, alegação essa que deu margem ao
deferimento de liminar na ADIN 1.721, circunstância que,
por si só - fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente
para que seja ela tida como relevante. De outra parte, e à
semelhança do que decidiu a maioria na ADIN 1.721, é
conveniente a suspensão da eficácia desse dispositivo
pelas repercussões sociais dele decorrentes." Esse
fundamento alcança o caput do art. 453 da CLT. Assim,
provejo o agravo (art. 544, § § 3º e 4º, do C.Pr.Civil), que
converto em recurso extraordinário e, desde logo, dou
provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil), para
reformar o acórdão recorrido na parte em que presume a
extinção do contrato de trabalho em razão da
aposentadoria espontânea.Brasília, 13 de setembro de
2004. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator”.

DJ Nr. 196-11/10/2004 - Ata Nr. 151 - Relação de Recursos
- Despachos dos Relatores , RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA
PERTENCE - AGTE.(S): JOSÉ CARLOS VIEIRA. ADV.(A/S):
MÔNICA MELO MENDONÇA. AGDO.(A/S): COMPANHIA
ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE. ADV.(A/S):
LUIZ ANTONIO TELLES DE MIRANDA FILHO.

Em nosso sistema jurídico não existe uma vinculação obrigatória das
decisões do Supremo Tribunal Federal e essa é uma decisão proferida
em ação individual. Mas de todo modo é uma decisão da Suprema Corte
do País sobre um tema trabalhista e previdenciário da mais alta
relevância – o que leva a ineficácia da OJ 177 do TST e causa mudança
substancial na jurisprudência cristalizada nos Tribunais do Trabalho.

De todo modo, mesmo não vinculando diretamente os Tribunais
inferiores ou os Juízes do Trabalho em suas decisões, de forma
obrigatória, é um precedente jurisprudencial da mais alta relevância.
Uma conquista das mais importantes para os trabalhadores e como tal
deve ser considerada inclusive no sentido de influenciar os ânimos dos
operadores do direito a permanecer questionando a jurisprudência,
quando essa não traduza os anseios de justiça.

Nessa mesma linha de raciocínio, os comentários do advogado
trabalhista e assessor Jurídico do Sinpro-SP, Dr. José Sady, através de
e-mail enviado a essa Diretoria,

“Os trabalhadores, afinal, viram prosperar no Supremo
Tribunal Federal a tese que vimos sustentando, há anos,
contra a O.J.177 do TST, contrariando o entendimento de
que a aposentadoria implique na extinção automática do
contrato de trabalho.

Foi proferida a primeira ementa do STF acolhendo a tese,
reformando a decisão do TST e estabelecendo que não
ocorre a extinção automática, conforme a cópia da
ementa que reproduzo abaixo.

A Confe deração estará expedindo periodicamente Informes Jurídicos
de assuntos de interesse de nossas Entidades Filiadas objetivando
contribuir com a maior interação entre as Entidades e suas respectivas
Assessorias Jurídicas, comungando o mesmo ideal de um Direito
sempre dinâmico e em mutação e de justiça social.

Brasília, 02 de Março de 2005.
Maria Clotilde Lemos Petta
Diretora de Assuntos Jurídicos e Institucionais